Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
577/2024-T |
2025-02-26 |
IRC IVA |
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados pelos prestadores de serviços e construção civil; empréstimos intragrupo e método do preço comparável. |
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576/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da capacidade de estabelecimento já existente – ónus da prova. |
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575/2024-T |
2024-10-07 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Requisitos da residência no território nacional - Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios. |
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574/2024-T |
2024-12-18 |
IRC |
IRC – regime simplificado e regime geral de determinação da matéria colectável |
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573/2024-T |
2024-11-15 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide – Custas. |
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572/2024-T |
2025-04-03 |
IRC |
LGT e RCPITA: inspeção externa e caducidade do direito à liquidação.
IRC – correções aritméticas ao lucro declarado – ónus da prova |
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571/2024-T |
2024-12-06 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento –. |
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568/2024-T |
2024-11-20 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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567/2024-T |
2024-11-27 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia |
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566/2024-T |
2024-12-20 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. |
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565/2024-T |
2024-12-13 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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564/2024-T |
2024-12-27 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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563/2024-T |
2024-10-18 |
IRS |
IRS – Mais- Valias – Falta de cumprimento de obrigações declarativas |
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562/2024-T |
2025-05-20 |
IVA |
Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo fixo tangível. |
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561/2024-T |
2025-06-30 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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560/2024-T |
2024-12-26 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da não-retroactividade. |
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559/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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558/2024-T |
2025-01-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão. |
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557/2024-T |
2024-12-27 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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556/2024-T |
2024-12-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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555/2024-T |
2024-12-30 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto. |
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554/2024-T |
2024-12-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Impugnação por sujeito repercutido. |
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553/2024-T |
2024-09-30 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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552/2024-T |
2024-10-21 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva. |
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551/2024-T |
2025-02-10 |
IRC |
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços; Competência material; OIC não Residentes – Retenções na Fonte sobre Rendimentos Juros – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE; |
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