| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1163/2024-T |
2025-11-04 |
IRC |
IRC – Inspeção Tributária; Contabilidade; Declaração; Correções. |
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| 1162/2024-T |
2025-07-03 |
IRS |
IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis | artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS |
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| 1161/2024-T |
2025-06-25 |
Selo |
Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS); Entidades editantes de livranças. |
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| 1160/2024-T |
2025-04-30 |
IRS |
IRS. Menos valias - artigos 10.º, n.º 18, alínea b) e 43.º, n.º 5, do Código do IRS. |
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| 1158/2024-T |
2025-07-04 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais |
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| 1157/2024-T |
2025-06-17 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 1156/2024-T |
2025-07-01 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 1155/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1154/2024-T |
2025-11-17 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos serviços – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão)
*Substitui decisão arbitral de 4 de abril de 2025
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| 1153/2024-T |
2025-08-25 |
IRC |
Derrama Municipal – Rendimentos pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo fora do território nacional. |
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| 1152/2024-T |
2025-05-16 |
IMT Outros |
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material da jurisdição arbitral tributária. |
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| 1151/2024-T |
2025-06-12 |
IRC |
IRC. Rendimentos auferidos no estrangeiro: Não incidência da Derrama Municipal. |
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| 1150/2024-T |
2025-07-01 |
IRS |
IRS. Revogação pela AT dos actos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 1149/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da Instância |
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| 1148/2024-T |
2025-03-28 |
IRS |
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos de determinação do rendimento tributável. |
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| 1147/2024-T |
2025-07-02 |
IRS |
IRS - reinvestimento de mais-valias. Habitação própria e permanente. |
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| 1146/2024-T |
2025-03-05 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade |
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| 1145/2024-T |
2025-05-13 |
IRC |
IRC – tributação autónoma sobre ajudas de custo |
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| 1144/2024-T |
2025-06-25 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento. |
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| 1143/2024-T |
2025-07-02 |
IVA |
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento |
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| 1142/2024-T |
2025-06-27 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade normal do sujeito passivo. Princípio da neutralidade fiscal. |
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| 1141/2024-T |
2025-03-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 1140/2024-T |
2025-08-22 |
IRC |
Competência dos tribunais arbitrais para anular atos de 2.º grau; relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT; derrama municipal; rendimentos de fonte estrangeira. |
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| 1139/2024-T |
2025-06-30 |
IRS |
IRS – mais-valias - alienação de quinhão hereditário |
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| 1138/2024-T |
2025-04-09 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
