Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
942/2023-T |
2024-07-28 |
IRC |
IRC; OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Violação do TFUE; Livre Circulação de Capitais. |
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941/2023-T |
2024-07-11 |
IRC |
IRC – Tributação de Juros pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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940/2023-T |
2024-05-23 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral. |
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939/2023-T |
2024-06-02 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis |
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938/2023-T |
2024-07-16 |
IMT Selo |
Benefício fiscal. Isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis. Isenção do imposto do selo. Reestruturação de empresas. Artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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937/2023-T |
2024-10-21 |
IRC |
IRC – RFAI – Regularização voluntária no procedimento de inspecção – artigos 58.º e 58.º-A, n.º 6 do RCPITA – inimpugnabilidade do acto de liquidação |
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936/2023-T |
2024-08-20 |
IRS |
CPPT – Inutilidade superveniente da lide |
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935/2023-T |
2024-07-31 |
IRC |
Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos.
Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais. |
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934/2023-T |
2024-05-29 |
IRC |
IRS – Residente Não Habitual. Dupla Tributação Internacional. Rendimentos obtidos na África do Sul. Método da isenção |
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933/2023-T |
2024-09-02 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios; Revogação de ato de liquidação com base em vício formal. |
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932/2023-T |
2024-07-15 |
IVA |
IVA – Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade de prévia aprovação de ORU. |
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931/2023-T |
2024-06-06 |
IRS |
IRS – Falta de Fundamentação – Erro na Liquidação. |
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929/2023-T |
2024-05-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios. |
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928/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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927/2023-T |
2024-07-08 |
IRC |
IRC; artigo 22.º do EBF; e tributação de dividendos pagos a OIC não residentes. |
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926/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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925/2023-T |
2024-05-03 |
IRS |
IRS. Presunção indeferimento tácito do recurso hierárquico. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso. |
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924/2023-T |
2024-05-27 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral. |
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923/2023-T |
2024-09-30 |
IRC |
IRC/DERRAMA ESTADUAL – Artigo 89-A do CIRC e tributação da derrama estadual de empresas com sede no continente e com estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas |
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922/2023-T |
2024-07-26 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário (CSR) |
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921/2023-T |
2024-08-12 |
IRS |
Não residência fiscal em Portugal – sujeição a IRS apenas quanto a rendimentos obtidos em Portugal. |
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920/2023-T |
2024-08-13 |
IMT |
IMT – isenção para revenda – isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público |
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919/2023-T |
2024-10-07 |
Selo |
Inutilidade superveniente da lide; Imposto do Selo – comissões de comercialização de unidades de participação em fundos de investimento abertos; |
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918/2023-T |
2024-10-14 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em território com tributação claramente mais favorável; Despesas e Encargos a que se refere a al. a) do n.º 1 do artigo 51º do CIRS. |
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917/2023-T |
2024-05-08 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
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