| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 960/2024-T |
2025-04-14 |
IRS |
Benefício em IRS de residente não habitual como automático; natureza declarativa da declaração de residente não habitual prévia à liquidação em IRS considerando essa situação; efeito contraordenacional - não tributário - do não cumprimento do dever de declaração da situação de residente não habitual. |
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| 959/2024-T |
2025-04-03 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 958/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais. |
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| 957/2024-T |
2025-04-09 |
IRS |
IRS – Mais-valias mobiliárias. Inutilidade superveniente da lide |
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| 956/2024-T |
2025-01-06 |
Selo |
Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da Gestão de Activos. Instituição financeira. |
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| 955/2024-T |
2025-04-21 |
Outros |
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 954/2024-T |
2025-04-17 |
IRC |
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI pelas OAR |
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| 953/2024-T |
2024-12-30 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 952/2024-T |
2025-03-05 |
IRS |
IRS – Art. 12.º-A do CIRS; Regime fiscal aplicável a ex-residentes; |
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| 951/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Substituição do acto impugnado. Violação direito de audição. Princípio do inquisitório. Princípio da colaboração. |
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| 950/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro |
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| 949/2024-T |
2025-05-02 |
Outros |
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB) |
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| 948/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo |
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| 947/2024-T |
2025-03-27 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 946/2024-T |
2025-04-15 |
IRC |
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 945/2024-T |
2025-03-28 |
IVA |
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo. |
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| 944/2024-T |
2025-05-06 |
IVA |
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço. |
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| 943/2024-T |
2025-01-18 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 942/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS. |
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| 941/2024-T |
2025-04-11 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da Lide |
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| 940/2024-T |
2025-02-07 |
IRC |
IRC faturas falsas. Indícios. |
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| 939/2024-T |
2025-04-14 |
IRC IVA |
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida. |
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| 938/2024-T |
2025-03-19 |
IRS |
IRS – Residência fiscal |
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| 936/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa. |
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| 935/2024-T |
2025-01-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
