Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
650/2019-T  2020-04-23  ISP   Impostos Especiais sobre o Consumo – Declaração de introdução no consumo (DIC) – Artigos 10.º, 89.º - 1/a e 92.º, do CIEC.   
649/2019-T  2020-06-19  IRC   IRC – art.º 23.º, n.º 1 do CIRC; dedutibilidade das depreciações; carência de rendas.   
647/2019-T  2020-10-30  IRC   IRC- Caducidade do direito de liquidação; artigo 45º nºs 1 e 5 da LGT.   
646/2019-T  2020-11-06  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT.   
643/2019-T  2020-10-20  Selo   Imposto do Selo – Artigo 7.º-1/i), do CIS – Verba 17.1.2., da TGIS – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção.   
640/2019-T  2020-03-06  IRC   IRC – Créditos de Cobrança Duvidosa   
637/2019-T  2020-07-31  IVA   IVA – regularizações – resolução bancária.   
636/2019-T  2020-06-24  IRC   IRC - Pagamento especial por conta; Dedução no âmbito de grupos de sociedades.   
634/2019-T  2021-03-15  IMT   IMT – Isenção; Interpretação de contrato.   
631/2019-T  2020-03-06  IRC   IRC - Determinação de mais-valias e menos-valias. Trespasse   
627/2019-T  2020-11-16  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes   
626/2019-T  2020-02-17  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Deduções à coleta - Exercício de 2017.   
625/2019-T  2020-06-12  IRC   IRC – Tributação autónoma – dedução do SIFIDE II   
624/2019-T  2020-09-11  IVA   IVA 2015, 2016, 2017 e 2018 – Fundamentação das liquidações adicionais.   
623/2019-T  2020-02-24  IRS   IRS - Rendimentos obtidos em França. Prova da retenção na fonte. Obrigatoriedade de englobamento. Direito da União Europeia.   
621/2019-T  2020-11-11  IRC   IRC - Gastos com consultoria fiscal; Falta de fundamentação para a sua desconsideração.   
620/2019-T  2021-02-12  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; Regime geral dos não residentes e residentes - Reenvio Prejudicial   
619/2019-T  2020-07-03  IVA   IVA – Liquidação – Ónus da Prova.   
618/2019-T  2020-06-05  IRS   IRS – Rendimentos de capitais obtidos na Suíça; Duplicação de coleta; Ónus da prova.   
617/2019-T  2020-08-28  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; Duplicação de colecta; Vícios da reclamação graciosa.   
616/2019-T  2020-08-03  IRS   IRS – Retenção na fonte; Substituição tributária; Ajudas de custo.   
615/2019-T  2020-04-08  IRC   IRC – CFEI – Tributações autónomas   
612/2019-T  2020-03-31  IVA   IVA – Juros Compensatórios   
608/2019-T  2020-07-13  IVA   IVA/2017 – Localização da prestação de serviços – Entidade sem fins lucrativos com sede no estrangeiro – Isenções - Artigos 6º-8/c) e 9º-14), do CIVA e artigos 53º e 54º, da Diretiva IVA.   
607/2019-T  2020-10-06  IRC   IRC – Dedutibilidade dos gastos; Entrega de bem pelo locatário ao locador em contrato de locação financeira; Contabilização; Imposto superior ao devido.