| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 635/2025-T |
2026-05-28 |
IRC |
Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada da declaração Modelo 22. Princípio do inquisitório. |
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| 634/2025-T |
2026-02-27 |
IRC |
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância. |
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| 633/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS de 2023. Residente não habitual. |
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| 632/2025-T |
2026-03-03 |
IRC |
IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação do imposto liquidado (artigo 92.º, n.º 1, do Código do IRC). |
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| 631/2025-T |
2026-06-30 |
IRC |
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição. |
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| 630/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 629/2025-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de Capitais; |
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| 628/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 627/2025-T |
2026-03-31 |
IRC |
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 626/2025-T |
2025-11-13 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 625/2025-T |
2026-03-03 |
Selo |
IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas nas operações com cartões de crédito e de débito através dos TPA´s. |
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| 623/2025-T |
2026-03-05 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos |
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| 622/2025-T |
2025-10-12 |
IRS |
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
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| 620/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo |
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| 619/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 618/2025-T |
2026-02-17 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade
substantiva. Violação do Direito da União Europeia.
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| 617/2025-T |
2025-12-18 |
IMT Selo |
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4, regra 16 do CIMT; al. n) do nº 3, e nº 7, do art. 130 do CIMI. |
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| 616/2025-T |
2026-04-28 |
IVA |
IVA; Direito a dedução; Atos preparatórios. |
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| 615/2025-T |
2026-02-19 |
IRS |
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado. |
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| 614/2025-T |
2026-01-15 |
Selo |
Imposto Selo – Notificação reclamação graciosa – Cumprimento legados com bens não sujeitos e sujeitos a imposto |
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| 613/2025-T |
2026-01-22 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo |
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| 611/2025-T |
2025-12-17 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Prova da materialidade das operações artigos 19.º, 20.º e 36.º, n.º 5 do CIVA |
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| 610/2025-T |
2026-02-13 |
IRS |
IRS — Residente não habitual (RNH).
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de maio de 2026, recurso n.º 44/26.2 BALSB
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| 609/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 608/2025-T |
2026-01-23 |
IRS |
IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação. Fundamentação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
