| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 421/2024-T |
2024-10-01 |
IRS |
IRS de 2019. Seguros financeiros “unit linked” contratados por residente em Portugal no Luxemburgo e na Irlanda. Nº 3 do artigo 5º do CIRS |
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| 420/2024-T |
2024-10-17 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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| 419/2024-T |
2025-01-27 |
IVA |
IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória |
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| 418/2024-T |
2024-11-26 |
IVA |
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção atinente a serviços de gestão (cf. artigo n.º 9 al. 27 CIVA).
Diretiva do IVA, Princípio da Neutralidade e Jurisprudência do TJUE.
Exceções por ilegitimidade processual. |
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| 417/2024-T |
2024-11-18 |
IRC |
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios. |
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| 416/2024-T |
2024-11-05 |
IRC |
CPPT e RJAT – prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 414/2024-T |
2024-12-05 |
IRC |
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC — contrato de locação financeira — posto de trabalho (art. 22.º, 4, f), CFI). |
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| 411/2024-T |
2024-09-24 |
IRS |
IRS - conceito de residente habitual alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS. |
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| 410/2024-T |
2024-08-12 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 409/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários. |
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| 407/2024-T |
2025-02-03 |
IRS |
IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B); Prática de atos isolados; Coeficientes para a determinação do rendimento tributável. |
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| 406/2024-T |
2025-02-03 |
IRS |
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado |
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| 405/2024-T |
2025-04-02 |
IRS |
Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem tributária; absolvição de instância da Requerida |
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| 404/2024-T |
2024-12-10 |
IRC |
IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados – empresas que prestem serviços públicos. |
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| 403/2024-T |
2024-09-25 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual |
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| 402/2024-T |
2025-02-17 |
IRC |
IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira |
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| 401/2024-T |
2024-11-25 |
Outros |
Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art. 279º, al. c), do Código Civil. |
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| 400/2024-T |
2024-11-26 |
Outros |
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
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| 399/2024-T |
2024-11-27 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA. |
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| 398/2024-T |
2024-11-21 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 397/2024-T |
2024-10-07 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito à ação |
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| 396/2024-T |
2024-11-29 |
IRC |
Preços de tranferência. Juros compensatórios e moratórios. |
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| 395/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental. |
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| 394/2024-T |
2025-03-26 |
IVA |
IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória |
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| 393/2024-T |
2024-10-26 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
