Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7524 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
487/2022-T  2023-03-14  IRC   IRC / IVA - Preços de Transferência – Cedência da Posição Contratual   
486/2022-T  2022-12-26  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
485/2022-T  2023-03-29  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Verificação da condição de criação de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI   
484/2022-T  2023-03-30  IVA   IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento. Imposto incluído em factura.   
483/2022-T  2023-03-10  IRC   IRC - RFAI. DLRR   
482/2022-T  2023-08-09  IRC   IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura.   
481/2022-T  2022-11-28  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.    
480/2022-T  2023-02-05  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
478/2022-T  2023-06-09  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; valor de aquisição; demonstração dos custos de construção e encargos com a valorização.   
476/2022-T  2023-02-20  IVA   IVA - Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência.   
475/2022-T  2023-03-21  IVA   IVA – Direito a dedução. Atividade económica: Investigação e Desenvolvimento.   
474/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
473/2022-T  2023-04-10  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução e afetação real.   
472/2022-T  2023-04-06    IRS - Mais-valias imobiliárias; encargos com valorização de imóveis.   
471/2022-T  2022-10-28  IRS   Anulação administrativa parcial do ato tributário impugnado. Desistência parcial do pedido.   
470/2022-T  2023-03-21  IMT   IMT - incompetência material para apreciar a prescrição da dívida fiscal; caducidade da isenção do artº.7, nº.1, do CIMT nas cisões-fusões.   
469/2022-T  2023-04-10  Selo   IS - Verbas 17.3 e 17.3.4 da TGIS. Sociedade de capital de risco.   
468/2022-T  2023-01-28  IVA   IVA – Crédito de imposto – Caducidade do direito a liquidar.   
467/2022-T  2023-01-20  IMI   Adicional ao IMI - Revisão do ato tributário. Determinação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção.   
466/2022-T  2022-12-05  IMI   IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade   
465/2022-T  2023-05-22  IMI   AIMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação do VPT.   
464/2022-T  2023-04-03    IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da LGT.    
463/2022-T  2023-06-26    IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e AIMI por errónea fixação do VPT.   
462/2022-T  2023-06-06  IMI   IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário de «terrenos para construção» imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.   
461/2022-T  2023-03-27  IRC   IRC - Tributação autónoma. Despesas não documentadas.