Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
552/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas   
551/2023-T  2024-03-27  IRS   IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição.   
550/2023-T  2023-12-07  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Retenção na fonte. Falta de fundamentação substantiva.   
549/2023-T  2024-06-03  IMI Outros  IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário   
548/2023-T  2024-05-13  IMI Outros  IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
547/2023-T  2024-08-01  IRS   IRS – Residente não habitual; Efeitos do registo.   
546/2023-T  2024-06-17  IRC   IRC – constituição de provisão para a reparação de danos de caráter ambiental (artigo 40º, do CIRC) – pressupostos   
545/2023-T  2023-11-19  IRS   IRS – Retenções na fonte; Retribuições intercalares. Reembolso de retenções na fonte indevidamente suportadas.   
544/2023-T  2024-04-01  IRS   IRS – Residente não habitual (RNH)   
543/2023-T  2023-12-13  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE.   
542/2023-T  2024-05-31  IMT   IMT. Isenção nos termos do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Benefícios fiscais automáticos.   
541/2023-T  2024-04-04  IRC   IRC – IFRS 16 - depreciação de activos sob direito de uso.   
540/2023-T  2024-03-13  IRC   Correção oficiosa em IRC – artigo 23.º n.º 1 do CIRC.   
539/2023-T  2023-12-04  IRS   IRS – Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16.º do Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal.   
538/2023-T  2024-09-30  Selo   Imposto do Selo, Comissões por Intermediação de Operações Financeiras; Diretiva 2008/07/CE.   
537/2023-T  2024-03-25  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário - competência dos tribunais arbitrais- legitimidade.   
536/2023-T  2024-09-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa   
535/2023-T  2024-07-22  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
534/2023-T  2023-12-20  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Ineptidão - Legitimidade   
533/2023-T  2024-07-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Desconformidade com a Directiva 2008/118   
532/2023-T  2024-02-15  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
531/2023-T  2023-11-30  IRS   IRS - Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas.   
530/2023-T  2023-11-15  IRS   Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios.   
529/2023-T  2024-04-17  IRC IVA   IVA e IRC – Operações simuladas   
528/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
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