Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
174/2024-T |
2024-06-26 |
IRC Outros |
IRC. Liquidação. Desistência da instância. |
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173/2024-T |
2024-07-01 |
Outros |
CSR — Desistência da instância arbitral |
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172/2024-T |
2024-05-29 |
IRS |
RS de 2018. Menos-valias de acções cotadas nos USA e negociadas em mercado regulamentado. Artigo 43º - 5 do CIRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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171/2024-T |
2024-07-18 |
IRC |
IRC. Mais e menos-valias. Liquidação e partilha de sociedade. Participation exemption. |
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170/2024-T |
2024-10-04 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens – Artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do CIRS. |
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169/2024-T |
2024-10-21 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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168/2024-T |
2024-06-26 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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167/2024-T |
2024-10-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
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166/2024-T |
2024-09-23 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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165/2024-T |
2024-09-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
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164/2024-T |
2024-06-11 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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163/2024-T |
2024-06-24 |
IVA |
IVA – Comercialização de produtos agrícolas – Revogação pela AT de todos os actos de liquidação – Inutilidade superveniente da lide. |
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162/2024-T |
2024-10-14 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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161/2024-T |
2024-09-25 |
IRS |
IRS — residente não habitual — termo do anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS |
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160/2024-T |
2024-06-11 |
Selo |
Imposto de selo; contrato de crédito; conta-corrente; prazo de reembolso |
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159/2024-T |
2025-02-14 |
IVA |
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido. |
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158/2024-T |
2025-02-21 |
IVA |
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido de correção do IVA pelo repercutido do imposto – Condições – Meio processual. |
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157/2024-T |
2025-02-28 |
IVA |
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do RIT. |
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156/2024-T |
2024-07-04 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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155/2024-T |
2024-12-13 |
IRC |
IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – criação e manutenção de postos de trabalho. |
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154/2024-T |
2024-10-17 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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153/2024-T |
2024-10-07 |
IRC |
IRC – Mais-valias imobiliárias obtidas por sociedades não residentes. Direito da União Europeia: artigo 63.º do TFUE. |
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152/2024-T |
2025-02-14 |
IVA |
IVA: Deveres Tributários de EE inscrito como SP |
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151/2024-T |
2024-07-29 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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150/2024-T |
2024-07-11 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte – Cláusula geral anti-abuso |
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