| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 700/2026-T |
2026-10-13 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.3 da TGIS; Qualificação das SCR. Instituição financeira |
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| 693/2026-T |
2026-10-27 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 687/2026-T |
2026-10-28 |
IRC |
IRC: Taxas reduzidas, derramas estaduais e regionais e Regiões Autónomas |
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| 628/2026-T |
2026-10-21 |
IRS |
IRS – Não Residente. |
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| 618/2026-T |
2026-10-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias; reinvestimento em HPP (art. 10.º, n.ºs 5 e 7, CIRS) |
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| 610/2026-T |
2026-10-21 |
IMI |
IMI – Falta de Fundamentação |
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| 585/2026-T |
2026-10-12 |
IRS |
IRS – Mais -Valias; Partilha hereditária; Tornas |
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| 584/2026-T |
2026-10-25 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Alienação conjunta de imóvel integrante de heranças indivisas antes da partilha. Incidência tributária. |
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| 570/2026-T |
2026-10-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Herança Indivisa – Alienação conjunta de imóveis determinados – Artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS – Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 7/2025 – Juros indemnizatórios. |
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| 554/2026-T |
2026-10-28 |
IRS |
IRS – Inutilidade parcial superveniente da lide – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Exclusão tributária quanto às mais-valias geradas com a venda de imóvel. |
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| 535/2026-T |
2026-09-29 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63.º do TFUE |
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| 523/2026-T |
2026-10-19 |
IRC |
Falta de fundamentação formal. Aplicação de métodos indirectos e correcções técnicas |
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| 516/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide por revogação do acto de liquidação impugnado. |
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| 502/2026-T |
2026-10-23 |
IRS |
IRS – Mais-Valias. Reinvestimento. |
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| 474/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias mobiliárias – Não residente – Revogação da liquidação – Inutilidade superveniente da lide |
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| 468/2026-T |
2026-10-23 |
IRS |
IRS – Ajudas de custo. Retenção na fonte. Responsabilidade solidária. |
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| 465/2026-T |
2026-09-09 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 462/2026-T |
2026-10-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Custos de construção (artigo 46.º, n.º 3, do CIRS). Requisitos formais das faturas. Contencioso de mera anulação. |
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| 455/2026-T |
2026-10-13 |
ISV |
Tributação da componente ambiental. Emissões efetivas de CO2. Integração num dos métodos de apuramento NEDC e WLTC. |
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| 454/2026-T |
2026-10-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Despesas |
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| 448/2026-T |
2026-10-02 |
IRS |
IRS – caducidade do direito à liquidação |
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| 445/2026-T |
2026-09-25 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Inscrição no registo. Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS. Retificação da decisão de 21 de setembro de 2026 (em anexo) |
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| 437/2026-T |
2026-09-18 |
IRC |
OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida - EUA |
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| 433/2026-T |
2026-10-09 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 423/2026-T |
2026-10-04 |
Selo |
IS – Prazo de prescrição – Inutilidade superveniente da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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