| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 465/2026-T |
2026-09-09 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 445/2026-T |
2026-09-25 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Inscrição no registo. Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS. Retificação da decisão de 21 de setembro de 2026 (em anexo) |
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| 437/2026-T |
2026-09-18 |
IRC |
OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida - EUA |
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| 412/2026-T |
2026-09-18 |
IRC |
IRC – RFAI – cumulação de aplicações relevantes – gastos não aceites |
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| 408/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBF. Incompatibilidade com o direito da União Europeia; CDT celebrada entre Portugal e os EUA. |
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| 407/2026-T |
2026-08-31 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 388/2026-T |
2026-08-10 |
IVA |
IVA. Pro rata de dedução. Sujeito passivo misto. Concessão de crédito. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. |
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| 385/2026-T |
2026-09-15 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Quinhão Hereditário – Herança Indivisa |
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| 383/2026-T |
2026-09-09 |
IVA |
IVA – Artigo 21.º, n.º 1, alínea b), do CIVA – Custos fiscalmente aceites |
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| 380/2026-T |
2026-09-11 |
Selo |
Partilha hereditária - Renúncia a tornas - Imposto do Selo |
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| 378/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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| 371/2026-T |
2026-07-28 |
IVA |
IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas |
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| 354/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 350/2026-T |
2026-07-01 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 348/2026-T |
2026-09-28 |
IRS |
IRS – Dedução à coleta de crédito de imposto por dupla tributação internacional; Retenções na fonte suportadas no estrangeiro; Regime de prova. |
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| 346/2026-T |
2026-07-03 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 345/2026-T |
2026-07-24 |
IRC |
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova |
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| 344/2026-T |
2026-07-16 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE |
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| 341/2026-T |
2026-07-15 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 337/2026-T |
2026-07-20 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE |
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| 328/2026-T |
2026-07-15 |
IRC |
IRC; Organismos de Investimento Coletivo; retenções na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º TFUE. |
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| 323/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Liberdade de Circulação de Capitais - Organismos de Investimento Alternativo - Disparidade na tributação de dividendos consoante estes sejam ou não residentes. |
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| 318/2026-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 316/2026-T |
2026-06-23 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 314/2026-T |
2026-07-06 |
IRC |
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBF. Incompatibilidade com o direito da União Europeia; CDT celebrada entre Portugal e os EUA. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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