| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1284/2024-T |
2025-04-15 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova. |
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| 1276/2024-T |
2025-04-08 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. |
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| 1254/2024-T |
2025-04-09 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1249/2024-T |
2025-04-13 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU; |
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| 1214/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos de inspecção abrangendo períodos de tributação não contidos no respectivo procedimento. |
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| 1208/2024-T |
2025-04-02 |
IRS |
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel. |
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| 1182/2024-T |
2025-04-08 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 1166/2024-T |
2025-04-08 |
IRS |
IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de novembro |
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| 1154/2024-T |
2025-04-04 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos serviços. |
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| 1138/2024-T |
2025-04-09 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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| 1132/2024-T |
2025-04-08 |
IRC |
IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 1097/2024-T |
2025-04-09 |
IVA |
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos. |
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| 1088/2024-T |
2025-04-13 |
IRC |
IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência |
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| 1068/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral |
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| 1064/2024-T |
2025-04-07 |
IRC |
IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores. |
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| 1012/2024-T |
2025-04-14 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à dedução na esfera do transmitente. |
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| 996/2024-T |
2025-04-08 |
Outros |
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 989/2024-T |
2025-04-10 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 977/2024-T |
2025-04-15 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias. |
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| 972/2024-T |
2025-04-09 |
IMT |
IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade do direito à liquidação. |
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| 960/2024-T |
2025-04-14 |
IRS |
Benefício em IRS de residente não habitual como automático; natureza declarativa da declaração de residente não habitual prévia à liquidação em IRS considerando essa situação; efeito contraordenacional - não tributário - do não cumprimento do dever de declaração da situação de residente não habitual. |
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| 948/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo |
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| 946/2024-T |
2025-04-15 |
IRC |
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 941/2024-T |
2025-04-11 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da Lide |
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| 939/2024-T |
2025-04-14 |
IRC IVA |
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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