Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
311/2023-T  2023-10-19  IMI   IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da matéria colectável.   
310/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA. Direito a dedução. Pro rata    
309/2023-T  2024-02-29  IRC IRS IVA   IRC – IVA – IRS – RFAI – Dedutibilidade de gastos   
308/2023-T  2024-05-07  IRC   IRC – Liquidações adicionais – Matéria coletável – Especialização de exercícios – Ónus da prova.   
307/2023-T  2023-10-06  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
306/2023-T  2023-12-18  IMI   IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos. Inimpugnabilidade da avaliação direta.   
305/2023-T  2024-07-02  IRS   A dedutibilidade em sede de IRS, para efeitos da determinação das mais-valias como categoria de rendimento singular, de despesas tidas com bens imóveis, ao abrigo do antigo art. 51.º, n.º 1, a), do CIRS, depende da sua conexão com a valorização do imóvel, bem como da comprovação formal dessa pertinência.   
304/2023-T  2024-01-25  IVA   IVA – Sociedade Gestora de Participações Sociais; Direito à dedução do IVA.   
303/2023-T  2024-07-03  IRS   IRS. Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais. Deduções à colecta - art.ºs 78.º/1, al. j) e 81.º do CIRS. Retenções no estrangeiro e prova para efeitos de direito a crédito de imposto por dupla tributação.   
302/2023-T  2024-04-11  IRS   IRS – Dedução à coleta por dupla tributação internacional; Retenções na fonte efetuadas no estrangeiro; Regime de prova.   
301/2023-T  2024-06-12  IRC   Extinção da instância por deserção.   
300/2023-T  2023-12-11  IRC   IRC – RETGS – Notificação de RIT – Caducidade - Dedução de Benefícios Fiscais.   
299/2023-T  2023-11-30  IVA   IVA- Direito à dedução por holdings mistas.   
298/2023-T  2024-01-04  Outros  CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
297/2023-T  2024-06-28  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral; Legitimidade processual da Requerente.   
296/2023-T  2024-02-01  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
295/2023-T  2024-06-17  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir.   
294/2023-T  2023-11-08  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade   
293/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE.   
292/2023-T  2023-12-29  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.   
291/2023-T  2023-10-16  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
290/2023-T  2023-10-19  IRS   IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado.   
289/2023-T  2024-02-29  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social por entradas em dinheiro. Momento da aquisição das participações social.   
288/2023-T  2023-10-13  IRC   IRC – Regime Simplificado
 		  
287/2023-T  2023-11-30  IRS   IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição – 43.º, n.º 6, a), do CIRS –   
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