| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 515/2022-T |
2023-06-22 |
IRS |
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das faturas; lançamentos em contas correntes dos sócios e distribuição de lucros |
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| 514/2022-T |
2023-05-14 |
IRS |
IRS de 2019 e 2020 – TSSHT – Prova – Código “1519 - Outros prestadores de serviços”, nos termos do artigo 151.º do CIRS. |
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| 513/2022-T |
2023-02-14 |
IRC |
IRC - Inutilidade superveniente da lide |
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| 512/2022-T |
2023-03-30 |
IMI |
AIMI – terreno para construção – valor patrimonial tributário |
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| 511/2022-T |
2023-01-09 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória |
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| 510/2022-T |
2023-05-08 |
IMI |
IMI / AIMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º, 39.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 509/2022-T |
2023-10-02 |
IRC |
Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis. |
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| 508/2022-T |
2023-02-23 |
Selo |
Transmissão gratuita de ações não cotadas. Artigo 15.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto do Selo. |
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| 507/2022-T |
2023-03-22 |
IVA |
IVA - Competência material do Tribunal Arbitral – Incompetência para conhecer o despacho de indeferimento do pedido de autorização prévia para regularização de IVA – Acto administrativo. |
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| 506/2022-T |
2023-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 505/2022-T |
2023-03-09 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes |
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| 504/2022-T |
2023-04-20 |
IRC |
IRC e IVA - gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4, do CIRC); direito à dedução (art. 19, 20 e 36.º, n.º 5.º do CIVA); prevalência da justiça sobre a especialização; tributação autónoma (art. 88.º, n.º 1, do CIRC). |
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| 503/2022-T |
2023-04-03 |
IRC IVA |
IRC / IVA - Subcontratação. Omissão de facturação. |
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| 502/2022-T |
2023-04-27 |
IMT |
IMT - Contrato promessa de compra e venda com tradição. Anulação administrativa (parcial) do ato tributário. Competência do tribunal arbitral para conhecer do pedido de juros indemnizatórios. |
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| 501/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais |
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| 500/2022-T |
2023-07-02 |
IRC |
Perdas por Imparidade em Inventários |
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| 499/2022-T |
2023-10-30 |
IRC |
IRC Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC | efectividade da prestação de serviços e ónus da prova. |
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| 497/2022-T |
2023-03-17 |
IVA |
IVA – renúncia à isenção. Direito à dedução de IVA suportado. |
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| 496/2022-T |
2023-04-28 |
IVA |
IVA - Isenção. Ensino. Formação profissional. Direito da União Europeia |
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| 495/2022-T |
2023-02-13 |
IRC |
IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 494/2022-T |
2023-04-21 |
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IMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial. |
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| 493/2022-T |
2023-01-31 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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| 492/2022-T |
2022-12-02 |
IRS |
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide. |
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| 491/2022-T |
2023-03-14 |
IRS |
IRS - inutilidade superveniente – juros indemnizatórios |
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| 490/2022-T |
2023-06-06 |
IRS |
IRS; taxa aplicável às mais-valias mobiliárias; caducidade do direito à liquidação; revogação do acto tributário. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
