Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
414/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais. Interposição artificiosa de sociedade comercial.   
413/2023-T  2023-12-27  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental.   
412/2023-T  2024-02-11  Selo   Imposto do Selo - alínea e) do n.° 1 e n.° 7, do artigo 7.° do CIS – Decisão arbitral (em anexo)   
411/2023-T  2023-12-05  IRS   IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
410/2023-T  2023-11-13  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade   
409/2023-T  2024-02-09  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
408/2023-T  2024-01-08  Outros  CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Ilegitimidade do requerente (art. 18.º, n.º 3 e n.º 4, al. a), da LGT)   
407/2023-T  2024-02-12  IRS   IRS – Artigo 10.º n.º 5 (Reinvestimento de Mais-Valias Imobiliárias) e artigo 51.º (Despesas e Encargos); Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação (Resolução da Assembleia da República n.º 62/2000) – artigo 15.º (Profissões dependentes).   
406/2023-T  2023-11-06  IRS   IRS - Mais-valias. Não comunicação de perdas entre cônjuges. Uniformização de jurisprudência.   
405/2023-T  2024-06-05  IRS   IRS; Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova.   
404/2023-T  2024-03-13  IRS   IRS-Simulação-Incompetência material.   
403/2023-T  2023-12-21  IVA   IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – operações simuladas – ónus da prova.   
402/2023-T  2023-12-15  IRC   IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1, alínea b) do CIRC; apresentação intempestiva da Declaração de Rendimentos Modelo 22; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte.   
401/2023-T  2024-01-23  IMT   IMT – Aquisição de quotas em sociedade; Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do IMT.   
400/2023-T  2023-11-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços.   
399/2023-T  2023-12-08  IRS   IRS/2019 – Revogação pela AT dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
398/2023-T  2024-03-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.   
397/2023-T  2024-02-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do direito de ação.
 		  
396/2023-T  2024-03-21  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/18.   
395/2023-T  2023-11-15  IMT   IMT. Prédios para revenda. Isenção. Caducidade do direito à liquidação.   
393/2023-T  2023-11-06  ISV   ISV - Caducidade do direito de impugnação arbitral — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) — Métodos de medição das emissões de dióxido de carbono (New European Driving Cycle e Worldwide Harminized Light Vehicle Test Procedure).   
392/2023-T  2024-04-19  IRS   IRS. Residência Fiscal; Prova.   
391/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residentes não-habituais (RNH); inscrição declarativa.   
390/2023-T  2023-11-28  IMI   IMI / AIMI – impugnação de liquidações com fundamento em errónea quantificação dos VPT’s-   
389/2023-T  2024-02-02  IRS   IRS de 2018 – Deduções aos rendimentos prediais previstas no artigo 41.º do Código do IRS.   
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