Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10249 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
484/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
483/2024-T  2024-12-15  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
482/2024-T  2024-12-17  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
481/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.   
480/2024-T  2024-07-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
479/2024-T  2024-09-11  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
478/2024-T  2025-05-29  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; Livre circulação de capitais.   
477/2024-T  2024-12-11  IRC   IRC 2020. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais.   
476/2024-T  2025-01-20  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
475/2024-T  2024-11-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –.   
474/2024-T  2024-09-24  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
473/2024-T  2024-09-11  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
472/2024-T  2024-12-11  IRC   IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a OICs residentes em outro Estado-membro - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º, do TFUE - Juros indemnizatórios.   
471/2024-T  2024-10-02  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE;   
470/2024-T  2024-10-14  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
469/2024-T  2024-12-13  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação urbana. Projeto urbanístico de reconhecido interesse nacional. Pedido de revisão (artigo 78.º LGT).   
468/2024-T  2024-11-13  IRC   IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
467/2024-T  2024-12-02  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância
Dedutibilidade de gastos (artigo 23.º e 23.º A, ambos do CIRC) 		  
466/2024-T  2024-11-07  IRS   IRS – Prova do preço efetivo – Exceção de inimpugnabilidade do ato.   
465/2024-T  2024-07-30  IRC   OIC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos.   
464/2024-T  2024-12-06  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
463/2024-T  2024-12-04  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
461/2024-T  2024-09-09  IRS   IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Obras de reabilitação de imóveis. Responsabilidade por juros compensatórios.   
460/2024-T  2024-11-05  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
458/2024-T  2024-12-13  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide. Pagamento de juros indemnizatórios.   
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