Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
236/2023-T |
2024-04-22 |
IRS IVA |
IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63.º, n.º2 da LGT). |
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235/2023-T |
2024-02-14 |
IRC |
IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos e benefícios fiscais ao abrigo do RFAI e DLRR |
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234/2023-T |
2024-01-24 |
IRS |
IRS – mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo; reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – arts. 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS. |
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233/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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232/2023-T |
2023-09-07 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição |
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231/2023-T |
2023-12-14 |
IRC |
IRC; Derrama Regional. RETGS |
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230/2023-T |
2024-04-10 |
IMT |
IMT – Isenção do artigo 7.º do Código do IMT. Sociedades de Titularização de Créditos. |
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229/2023-T |
2024-04-04 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS |
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228/2023-T |
2023-10-19 |
Selo |
IS - Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira |
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227/2023-T |
2024-01-26 |
IRC IVA |
IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis. |
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226/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência. |
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225/2023-T |
2023-12-06 |
IVA |
IVA – direito à dedução – actos preparatórios. |
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224/2023-T |
2024-02-28 |
IVA |
Direito à dedução do IVA - Prestação de serviços a participadas – Gestão ativa de participações sociais. |
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223/2023-T |
2023-11-10 |
IRC |
IRC. Gestão de Resíduos de Embalagens. Marca. Royalties. Benefícios Fiscais. |
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222/2023-T |
2023-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Aquisição por usucapião. |
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221/2023-T |
2023-12-05 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS. |
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220/2023-T |
2023-11-28 |
IRC |
IRC – gastos fiscalmente dedutíveis. |
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219/2023-T |
2023-12-05 |
IVA |
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância. |
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218/2023-T |
2024-06-04 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente. |
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217/2023-T |
2023-12-12 |
IRS |
IRS; residência em território português. |
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216/2023-T |
2024-03-20 |
IVA |
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço. |
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215/2023-T |
2023-08-04 |
Selo |
IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma; Incidência subjetiva do imposto. |
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214/2023-T |
2024-04-03 |
Selo |
Imposto do Selo | Ónus da Prova |
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213/2023-T |
2023-12-06 |
IRC |
IRC; Valor da causa; Competência do Tribunal Singular. |
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212/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS de 2021 – Permuta de imóveis – Mútuo bancário – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS. |
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