Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
337/2023-T  2023-12-11  IMI   Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. 		  
336/2023-T  2024-03-25  IMI Outros  IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade dos atos de liquidação; Correção dos VPT; Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 17 de janeiro de 2024. 		  
335/2023-T  2024-02-02  IMI Outros  IMI e AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação do valor patrimonial tributário. Excepção dilatória.   
334/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC; RFAI - Atividade de transformação de produtos provenientes da pesca; RGIC; OAR; Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e Regulamento (UE) n.º 508/2014.   
333/2023-T  2024-06-14  IRC   IRC; “despesas não documentadas”; e “despesas não devidamente documentadas”.   
332/2023-T  2024-02-01  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
331/2023-T  2024-03-01  IRC   IRC-Tributações autónomas: Despesas não documentadas: Artigo 88º,nº1 do CIRC: Ónus da prova.   
330/2023-T  2024-01-05  ISV   Imposto sobre veículos - Ilegalidade do ato de liquidação.
Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-membro. 		  
329/2023-T  2024-03-08  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade. Retroatividade. Compatibilidade com a Diretiva 2014/59/EU; Inexistência de dupla tributação; Compatibilidade com a Lei de Enquadramento Orçamental.   
328/2023-T  2023-10-16  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal.   
327/2023-T  2023-12-05  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
326/2023-T  2024-03-19  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio igualdade – Princípio da capacidade contributiva.   
325/2023-T  2024-02-26  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva. DUE - Direito da União Europeia.   
324/2023-T  2023-10-16  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
323/2023-T  2024-07-11  IRS   IRS – rendimentos da categoria E; caducidade do direito à liquidação – cláusula geral anti-abuso.   
322/2023-T  2023-12-30  IVA   IVA – Art.º 86 CIVA – Venda de bens para sucata.   
321/2023-T  2024-01-17  IRS   IRS. Rendimentos de valores mobiliários. Duplicação de coleta. Prova.   
320/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS-regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional.    
319/2023-T  2024-03-06  IRC   IRC – Tributação Autónoma – despesas relacionadas com a atribuição de utilização exclusiva de viatura aos funcionários – art. 88.º, n.º 6, al. b) CIRC e artigo 2.º, n.º 3, da alínea b) n.º 9 do CIRS.   
318/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS - Mais-valias – Empresas associadas, conforme do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ao DL 372/2007 de 06/11.   
317/2023-T  2024-02-19  IRS   IRS - Residência fiscal; CDT entre Portugal e Itália.   
316/2023-T  2024-01-09  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; Patrocínio e Publicidade. IVA – Direito à dedução; Publicidade; Serviços de construção civil; Reverse charge.   
315/2023-T  2023-10-22  IRS   IRS de 2021 – Revogação do ato – Extinção da instância.   
314/2023-T  2024-01-08  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias na venda de sociedades com imóveis em Portugal.   
312/2023-T  2024-02-22  IRC IVA   IVA - Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem.   
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