Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
753/2021-T  2022-05-23  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito reclamação graciosa – Inutilidade/Impossibilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios.   
752/2021-T  2022-08-12  IMI   IMI - Indeferimento tácito pedido de revisão; impugnação de liquidação de IMI com fundamento em erro na determinação do VPT.   
751/2021-T  2022-09-15  IRC   IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Investimento inicial.    
750/2021-T  2022-09-19  IRC   IRC - Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência.   
749/2021-T  2022-03-10  IMT   IMT. Extinção da instância - Impossibilidade superveniente da lide   
746/2021-T  2022-09-26  IRC   IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
744/2021-T  2022-07-19  IRS   IRS – Mais-Valias – Alienações onerosas de valores mobiliários – Ónus da prova dos factos.   
743/2021-T  2022-04-08  IRS   IRS: Inutilidade superveniente da lide   
742/2021-T  2022-03-11  Selo   IS – Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC.   
741/2021-T  2022-05-20  Selo   IS – Comissões pagas a SGOICs   
738/2021-T  2024-02-25  Selo   Imposto do Selo – isenção artigo 7º nº1 alínea e) do CIS.   
737/2021-T  2022-09-23  IVA   IVA - Direito à dedução- Prova da materialidade das Operações. Ónus da prova. Arts. 19.º do CIVA e 74.º da LGT.   
736/2021-T  2022-09-23  ISV   ISV – caducidade do direito de ação.   
735/2021-T  2022-09-20  IRC   IRC de 2014 e 2015 - Execução de julgado arbitral - Caducidade do direito à liquidação.   
734/2021-T  2022-06-07  IRS   IRC – Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
733/2021-T  2022-07-13  IVA   IVA – Dedução de imposto na aquisição de viatura ligeira de passageiros elétrica, limite legal da alínea f) do n.º 2 do art.º 21 do CIVA.   
732/2021-T  2022-09-07  IRC   IRC - Mais-valias - artº 34 e 46º do CIRC   
731/2021-T  2022-09-26  IABA   IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”.   
730/2021-T  2022-03-22  IRS   IRS – preterição do direito de audição; falta de fundamentação; mais-valias: exclusão de tributação prevista no art.º 10.º nº 5 do CIRS.   
729/2021-T  2022-11-15  IRC   IRC - RFAI – Dedução à coleta de investimentos realizados em anos anteriores   
728/2021-T  2023-01-09  IRS   IRS - Rendimento de pensões obtido no estrangeiro – crédito de imposto   
727/2021-T  2022-07-14  Selo   Imposto do Selo. Procedimento de revisão oficiosa. Presunção de indeferimento tácito. Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo.   
722/2021-T  2022-04-29  ISV   ISV – componente ambiental – compatibilidade com artigo 110.º TFUE   
721/2021-T  2022-09-19  IRS   IRS – Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS   
720/2021-T  2022-05-27  IRC   IRC – Ónus da prova; Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro