| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 489/2022-T |
2023-01-12 |
IVA |
IVA – imposto liquidado em excesso - anulação de autoliquidação - caso julgado |
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| 488/2022-T |
2023-03-02 |
IRC |
Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC. |
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| 487/2022-T |
2023-03-14 |
IRC |
IRC / IVA - Preços de Transferência – Cedência da Posição Contratual |
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| 486/2022-T |
2022-12-26 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 485/2022-T |
2023-03-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Verificação da condição de criação de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI |
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| 484/2022-T |
2023-03-30 |
IVA |
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento. Imposto incluído em factura. |
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| 483/2022-T |
2023-03-10 |
IRC |
IRC - RFAI. DLRR |
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| 482/2022-T |
2023-08-09 |
IRC |
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura. |
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| 481/2022-T |
2022-11-28 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. |
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| 480/2022-T |
2023-02-05 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
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| 478/2022-T |
2023-06-09 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; valor de aquisição; demonstração dos custos de construção e encargos com a valorização. |
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| 476/2022-T |
2023-02-20 |
IVA |
IVA - Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência. |
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| 475/2022-T |
2023-03-21 |
IVA |
IVA – Direito a dedução. Atividade económica: Investigação e Desenvolvimento. |
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| 474/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 473/2022-T |
2023-04-10 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução e afetação real. |
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| 472/2022-T |
2023-04-06 |
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IRS - Mais-valias imobiliárias; encargos com valorização de imóveis. |
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| 471/2022-T |
2022-10-28 |
IRS |
Anulação administrativa parcial do ato tributário impugnado. Desistência parcial do pedido. |
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| 470/2022-T |
2023-03-21 |
IMT |
IMT - incompetência material para apreciar a prescrição da dívida fiscal; caducidade da isenção do artº.7, nº.1, do CIMT nas cisões-fusões. |
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| 469/2022-T |
2023-04-10 |
Selo |
IS - Verbas 17.3 e 17.3.4 da TGIS. Sociedade de capital de risco. |
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| 468/2022-T |
2023-01-28 |
IVA |
IVA – Crédito de imposto – Caducidade do direito a liquidar. |
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| 467/2022-T |
2023-01-20 |
IMI |
Adicional ao IMI - Revisão do ato tributário. Determinação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. |
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| 466/2022-T |
2022-12-05 |
IMI |
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade |
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| 465/2022-T |
2023-05-22 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação do VPT. |
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| 464/2022-T |
2023-04-03 |
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IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da LGT. |
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| 463/2022-T |
2023-06-26 |
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IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e AIMI por errónea fixação do VPT. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
