Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
261/2023-T  2023-07-17  IRS   IRS/2021- Residente na Alemanha – Mais Valias (Categoria “G”) – Artigos 10º e 43º-2, do CIRS e 369º-2, da Lei nº 75-B/2022 – (Des)conformidade do quadro legal nacional com os artigos 63º e 65º, do TFUE – Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide.   
260/2023-T  2023-09-27    IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC    
259/2023-T  2023-11-02  IMT   IMT - IMT de 2015. Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade de isenção. Alínea g) do artigo 6º e nº 3 do artigo 31º, ambos do CIMT.   
258/2023-T  2024-03-20  IRS   IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus da prova.   
257/2023-T  2023-11-27  IMT   IMT - Cessação da Isenção; Momento a atender para liquidação – artigo 18º nº2 e 3 CIMT.   
256/2023-T  2024-04-23  IRS   IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS. Informação vinculativa – violação do artigo 68.º da LGT e do princípio da tutela da confiança e da boa-fé.   
255/2023-T  2023-12-11  IRC   IRC – Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas.   
254/2023-T  2024-02-20  IMT   IMT – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade da isenção.   
253/2023-T  2024-02-13  IRS   IRS – n.º 3 do art.º 46º do CIRS. Rendimentos subsumíveis na Categoria G do IRS; Desconsideração do valor de construção de imóvel subsequentemente alienado e gerador de mais ou menos-valias.   
252/2023-T  2023-11-24  IRC   IRC. Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes.   
251/2023-T  2023-12-07  IRS   IRS – Regime de transparência fiscal – Dedução de SIFIDE II   
250/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS - Extinção da Instância-inutilidade superveniente da lide.   
249/2023-T  2023-12-04  IVA   Direito à dedução de IVA; viaturas de turismo.    
248/2023-T  2024-05-22  IRS   IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos de Trabalho Dependente (Categoria A) – Vantagens acessórias – ponto 7), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º e alínea e), do n.º 4, do artigo 24.º, ambos do CIRS –Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) –.
*Substitui a decisão arbitral de 20 de fevereiro de 2024 		  
247/2023-T  2023-12-07  IRS   Trust; Tributação de incremento patrimonial; Apreciação do ato de liquidação face à sua fundamentação.   
246/2023-T  2023-10-11  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide.   
245/2023-T  2023-10-20  IRC   IRC- Dupla tributação internacional   
244/2023-T  2024-02-19  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação, Tributação autónoma, Ajudas de Custo.   
243/2023-T  2023-08-09  IRS   Revogação do ato pela AT. Extinção da instância   
242/2023-T  2023-10-31  IRS   IRS — Caducidade do direito de impugnação arbitral — Modificação objetiva da instância — Residência fiscal — Rendimentos de trabalho dependente obtidos no estrangeiro.   
241/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial;   
240/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios   
239/2023-T  2023-12-19  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS.   
238/2023-T  2024-02-08  IRS   IRS; Mais Valias Mobiliárias – Alienação de participações sociais; Ónus da prova.   
237/2023-T  2024-01-14  IRC   IRC – despesas não documentadas (tributação autónoma) - princípio da especialização dos exercícios.   
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