| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 987/2023-T |
2024-04-20 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão (legal e económica) de tributos — Legitimidade ativa — Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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| 986/2023-T |
2024-10-22 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 985/2023-T |
2024-07-30 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 984/2023-T |
2024-06-24 |
IRC |
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais. |
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| 983/2023-T |
2024-07-23 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 982/2023-T |
2024-06-26 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 981/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação. |
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| 980/2023-T |
2024-07-26 |
IRS |
IRS – Artigo 12.º- A do Código do IRS – Regime dos residentes não habituais - Princípio da prevalência da substância sobre a forma. |
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| 979/2023-T |
2024-10-18 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
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| 978/2023-T |
2024-08-14 |
ISP |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. Reembolso do imposto. |
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| 977/2023-T |
2024-06-25 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 976/2023-T |
2024-07-31 |
IRC |
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens, estacionamentos e com a prestação de serviços de gestão de frota, despesas que são de qualificar como relacionadas com as viaturas. |
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| 975/2023-T |
2024-07-30 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma sobre veículos e abonos quilométricos. Despesas e encargos com veículos exclusivamente afectos à actividade e compensação pela deslocação em viaturas (motociclos) próprias do trabalhador. |
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| 974/2023-T |
2024-12-18 |
Selo |
Imposto do Selo | Emissão de livranças | Verba 23.2 da TGIS
Incidência subjectiva | Encargo do Imposto |
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| 973/2023-T |
2024-05-02 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento. |
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| 972/2023-T |
2024-07-10 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual e Derrama Regional |
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| 971/2023-T |
2024-09-30 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade. |
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| 970/2023-T |
2024-12-20 |
IRC |
IRC – RFAI. DLRR. |
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| 969/2023-T |
2024-06-24 |
IVA |
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA |
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| 968/2023-T |
2024-05-30 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia. Princípio da neutralidade. Exigência formal. |
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| 967/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo.
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| 966/2023-T |
2024-07-11 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 965/2023-T |
2024-04-19 |
IRC |
IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 65º do TFUE. |
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| 964/2023-T |
2024-07-10 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
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| 963/2023-T |
2024-07-11 |
IRC |
IRC e EBF – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
