Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
557/2021-T  2022-11-15  IRS   IRS. Actividade de Elevado Valor Acrescentado. Quadro Superior de Empresa   
556/2021-T  2022-05-09  IRC   Prejudicialidade e suspensão de instância. Artigo 23.º do CIRC, dedução de gastos com financiamento; empréstimos de sociedade participada a sociedade-mãe (grupo em RETGS).   
555/2021-T  2022-01-20  IRS   IRS - Revogação de ato de liquidação de IRS pela AT; extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
554/2021-T  2022-03-15  IRC   IRC - Derrama Municipal - tributação dos rendimentos obtidos fora de Portugal   
553/2021-T  2022-08-08  IRS   IRS. Mais-Valias imobiliárias. Encargos e despesas a acrescer ao valor de aquisição – art.º 51.º, al. a) do CIRS. Obras de Construção. Ónus da Prova.   
552/2021-T  2022-07-11  IRS   IRS - presunção de notificação e admissibilidade de prova em contrário; exercício do direito de audiência.   
551/2021-T  2022-07-07  IRC   IRC – Procedimento de inspeção – Caducidade – Impossibilidade de dupla fundamentação para efeito de consequências ressarcitórias.   
550/2021-T  2022-07-13  IRS   IRS - Aplicação do artigo 51.º do CIRS. Definições legais de encargos e despesas.   
547/2021-T  2022-07-12  IVA   IVA – Regularizações (artigo 78º, do CIVA) – Prazo    
546/2021-T  2022-01-17  IRC   IRC - Reporte de Prejuízos – nºs 1 e 4 do art.º 47 do CIRC (na redação do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-lei n.º 159/2009, de 13.7, que republicou aquele código).   
545/2021-T  2022-09-21    IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade.   
544/2021-T  2022-09-07  IMI   AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção   
543/2021-T  2022-10-31    IS – Imposto do Selo – Doação de participações sociais – Retificação de contrato – oponibilidade de efeitos à AT.   
542/2021-T  2022-05-13  IRS   IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel.   
541/2021-T  2022-03-14  IMI   IMI – AIMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD).   
540/2021-T  2022-03-09  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa;   
539/2021-T  2022-03-31  IMI   IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade.   
538/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
537/2021-T  2022-05-12  Selo   IS - Terreno para construção com edificação autorizada para afetação mista habitacional e comercial. Não sujeição a imposto.   
536/2021-T  2022-07-13  IMI   AIMI -Terrenos para construção – Avaliação de Valores Patrimoniais Tributários   
535/2021-T  2022-05-06  IMI   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT.   
534/2021-T  2022-07-04  IMI   IMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT).   
533/2021-T  2022-01-31  IMI   AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção. Competência do tribunal arbitral.   
532/2021-T  2022-05-05  IMI   AIMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário.   
531/2021-T  2022-05-02  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Alteração ao art.º 45.º do CIMI pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro   
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