Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
676/2021-T  2022-02-15  IMI   AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória    
675/2021-T  2022-06-17  IRS   IRS – Rendimentos prediais; Deduções.   
674/2021-T  2022-08-16  IMI Outros  AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário - Revisão do acto tributário - Injustiça grave ou notória.    
673/2021-T  2022-05-27  IMI   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
672/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário.   
671/2021-T  2022-05-13  IMI   AIMI: VPT de “terrenos para construção; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte - fundamentos.   
670/2021-T  2022-06-24  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
669/2021-T  2022-02-25  IMI   IMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; anulação de indeferimento tácito   
668/2021-T  2022-05-31  IMI   IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa   
667/2021-T  2022-02-28  IMI   IMI- revisão do valor patrimonial tributário- prazo.   
666/2021-T  2022-10-24  IMI   IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa.   
665/2021-T  2022-10-25    IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção”; Competência do CAAD.   
664/2021-T  2022-04-06  IMI   IMI - Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
663/2021-T  2022-06-22  IMI   IMI –VPT dos terrenos para construção   
662/2021-T  2022-10-22  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação.   
661/2021-T  2022-06-02  IVA   IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis   
660/2021-T  2022-10-26  IMI   IMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção   
659/2021-T  2022-06-27  IMI   AIMI - impugnação do ato de fixação do VPT dos imóveis.   
658/2021-T  2022-09-06  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
657/2021-T  2022-05-04  IMI   IMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção   
656/2021-T  2022-02-22  IRC   IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade.   
655/2021-T  2022-06-21  IRC   IRC de 2017. Código Fiscal de Investimento. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Processamento industrial.   
654/2021-T  2022-06-03  IMI   IMI –Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
653/2021-T  2022-06-06  IRC   Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário.   
652/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI e AIMI – Terrenos para construção – Impugnação de liquidações com base nos VPT’s constantes das respetivas matrizes à data de 31 de dezembro do ano a que respeitam – Atos destacáveis.   
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