| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 377/2022-T |
2023-04-10 |
|
IRS - Dupla tributação - Residente não habitual - Isenção |
|
| 376/2022-T |
2023-08-11 |
IRS |
IRS – residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Brasil. |
|
| 375/2022-T |
2023-05-23 |
IVA |
Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica. Erro imputável aos serviços. |
|
| 374/2022-T |
2023-06-27 |
IMI |
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI. |
|
| 373/2022-T |
2022-10-26 |
IRS |
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional |
|
| 372/2022-T |
2023-02-22 |
IRS |
IRS - Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições, natureza compensatória vs. retributiva. |
|
| 371/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova. |
|
| 370/2022-T |
2023-02-27 |
IMI |
IMI - AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade |
|
| 369/2022-T |
2023-02-13 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial precedida de pedido de revisão do ato tributário. |
|
| 368/2022-T |
2022-12-06 |
IVA |
IVA – Cláusula de salvaguarda prevista no n.º 2 do art.º 8.º do RITI; Localização de Aquisição Intracomunitária de bens em território nacional por aplicação da referida “cláusula de salvaguarda” e incumprimento dos requisitos de enunciados no n.º 3 do art.º 19.º do RITI tendentes à anulação da operação. |
|
| 367/2022-T |
2022-12-15 |
IVA |
IVA – direito à dedução – IVA indevidamente liquidado |
|
| 366/2022-T |
2023-06-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Modalidades de Reinvestimento |
|
| 364/2022-T |
2022-10-10 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção. Prestação de garantia em processo de insolvência. Interpretação da lei. |
|
| 363/2022-T |
2023-01-03 |
IRS |
IRS - Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido. |
|
| 362/2022-T |
2023-02-22 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Despesas com deslocação em viatura própria. Despesas com refeições e transporte. Crédito incobrável. |
|
| 361/2022-T |
2023-04-20 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Rendimentos profissionais: Regime simplificado; Âmbito do conhecimento do Tribunal; |
|
| 360/2022-T |
2023-02-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias anteriores a 1989 – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro. |
|
| 359/2022-T |
2023-06-15 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte. Compensação por extinção do contrato de trabalho - norma anti-abuso na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS. |
|
| 358/2022-T |
2023-02-17 |
Selo |
Imposto do Selo; Taxa Multilateral Intercâmbio; Comissões Interbancárias |
|
| 357/2022-T |
2023-03-28 |
IRC |
IRC / IRS / IVA - Gastos dedutíveis fiscalmente em sede de IRC, exercício do direito à dedução em sede de IVA e rendimentos de capitais em sede de IRS. |
|
| 355/2022-T |
2023-02-16 |
IRS |
IRS – Código “1519 Outros prestadores de serviços” – Coeficiente de Tributação. |
|
| 354/2022-T |
2023-05-15 |
IMT |
IMT – dever de fundamentação – contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição – artigo 2.º, n.º 2, alínea a) do Código do IMT. |
|
| 352/2022-T |
2023-02-15 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – Componente ambiental – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro Estado-membro. |
|
| 351/2022-T |
2022-12-27 |
IRC |
IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional. |
|
| 350/2022-T |
2023-01-31 |
ISV |
ISV – Art. 8º do CISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da EU - Taxas intermédias -Competência do tribunal arbitral. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
