| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 535/2024-T |
2024-10-27 |
ISV |
ISV — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) — Revogação (rectius, anulação administrativa) do ato tributário — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 534/2024-T |
2024-10-16 |
IRC |
IRC — Art. 88.º, 3, 5, CIRC — tributação autónoma — encargos com portagens e estacionamentos. |
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| 533/2024-T |
2025-04-23 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade |
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| 532/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 531/2024-T |
2024-12-20 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 530/2024-T |
2024-12-20 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na notificação. Princípio da proibição da retroatividade dos impostos. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 529/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade |
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| 528/2024-T |
2024-12-18 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 527/2024-T |
2024-12-10 |
IVA |
IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA |
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| 526/2024-T |
2025-04-14 |
IRC |
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019. |
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| 525/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições para fundos de pensões. |
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| 523/2024-T |
2024-09-20 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 522/2024-T |
2024-10-25 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 521/2024-T |
2025-01-20 |
IRC |
IRC – Restituição de imposto pago em excesso por autoliquidação excessiva de Derrama. |
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| 520/2024-T |
2024-12-02 |
IRC |
IRC; Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira. |
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| 519/2024-T |
2024-10-21 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais. |
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| 518/2024-T |
2024-12-19 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 517/2024-T |
2024-12-09 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual. Derramas Regionais. Sociedades sujeitas ao Regime Especial de Tributação de Grupos dos Sociedades (RETGS), que desenvolvem a sua atividade, quer no território do continente, quer nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. |
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| 516/2024-T |
2024-12-04 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 515/2024-T |
2024-10-22 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 514/2024-T |
2024-10-30 |
IVA |
IVA – Caducidade da Liquidação |
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| 513/2024-T |
2024-11-04 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide - Custas |
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| 512/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia |
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| 511/2024-T |
2024-11-07 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 510/2024-T |
2024-08-23 |
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IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
