| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 14/2022-T |
2022-07-15 |
IRS |
IRS – Revisão do acto tributário – Artigo 78.º, n.º1 da LGT; Erro imputável aos serviços. |
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| 13/2022-T |
2022-06-23 |
IRS |
IRS; Tributação Conjunta- Perdas – Artigo 55º do Código do IRS |
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| 12/2022-T |
2022-09-19 |
IRS |
IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”. |
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| 11/2022-T |
2022-08-09 |
IMI Outros |
Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 10/2022-T |
2022-08-29 |
IMI |
IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência. |
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| 9/2022-T |
2022-09-15 |
Selo |
IS – Fundos de Investimento Imobiliário – Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes. |
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| 8/2022-T |
2022-05-25 |
ISV |
ISV - Incompetência absoluta em razão da matéria |
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| 7/2022-T |
2022-09-15 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional. |
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| 6/2022-T |
2022-11-15 |
IVA |
Cumulação de pedidos; IVA - amostras; IRC - benefício fiscal à criação de emprego; dedução à coleta de IRC relativo a benefício fiscal do RFAI; ónus da prova. |
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| 5/2022-T |
2022-10-13 |
IRS |
IRS - Artigo 52º do CIRS Divergência entre o valor declarado e o valor real. |
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| 4/2022-T |
2022-10-31 |
IVA |
IVA – autoliquidação – reclamação graciosa prévia – orientações genéricas – matéria exclusivamente de direito. |
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| 3/2022-T |
2022-09-22 |
IVA |
IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova. |
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| 2/2022-T |
2022-07-17 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade em ativos não correntes. Interpretação do artigo 31.º-B, n.º 3, do Código do IRC. |
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| 1/2022-T |
2023-04-17 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto - aplicação no tempo da Lei nº 43/2018 - ónus da prova. |
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| 862/2021-T |
2022-11-18 |
IMT |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento Habitacional |
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| 861/2021-T |
2022-09-15 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
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| 860/2021-T |
2022-10-03 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial |
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| 859/2021-T |
2022-06-23 |
IMI |
AIMI – Sujeito Passivo - Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 858/2021-T |
2022-07-02 |
IRC |
IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 857/2021-T |
2022-06-11 |
IRC |
IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6 do art.51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016. |
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| 856/2021-T |
2022-08-12 |
IRS |
IRS – Residência Habitual. |
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| 855/2021-T |
2022-09-02 |
IRS |
IRS: Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente - Reinvestimento–Artigo 10.º, n.º 5 CIRS. |
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| 854/2021-T |
2022-10-31 |
IRC |
IRC – Encargos de financiamento na reorganização societária. Artigo 23.º do CIRC. |
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| 853/2021-T |
2022-08-24 |
IMI Outros |
AIMI – Terrenos para construção. |
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| 852/2021-T |
2022-09-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
