| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 67/2022-T |
2022-05-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição de imóvel. Usufruto. Erro na liquidação de Sisa |
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| 66/2022-T |
2022-09-29 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide. |
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| 65/2022-T |
2022-07-14 |
IRS |
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS. |
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| 64/2022-T |
2022-12-06 |
IVA |
IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo. |
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| 63/2022-T |
2022-10-11 |
IRS |
IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT. |
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| 62/2022-T |
2022-10-14 |
IRS |
IRS – Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França. |
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| 61/2022-T |
2022-10-03 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 60/2022-T |
2022-08-03 |
IVA |
IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas. |
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| 59/2022-T |
2022-10-30 |
Selo |
IS - Contratos de cash pooling. Violação do princípio da livre circulação de capitais. |
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| 58/2022-T |
2022-10-25 |
IRS |
IRS - Sociedades de Administradores Judiciais. Transparência Fiscal. Notificação e Caducidade. |
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| 57/2022-T |
2022-06-28 |
IMI |
IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de IMI. |
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| 56/2022-T |
2022-09-28 |
IMI |
AIMI. Avaliação de terrenos para construção. |
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| 55/2022-T |
2022-06-21 |
IMI |
IMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. |
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| 54/2022-T |
2022-10-12 |
IRS |
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS. |
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| 53/2022-T |
2022-07-14 |
IMI |
Adicional ao IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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| 52/2022-T |
2022-07-18 |
IMI |
IMI - A aplicabilidade do artigo 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI com fundamento na errónea fixação do VPT. |
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| 51/2022-T |
2022-12-16 |
IVA |
IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade. |
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| 49/2022-T |
2022-07-04 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Insolvência. |
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| 48/2022-T |
2022-10-07 |
ISV |
ISV e IVA – ónus da prova da introdução no consumo de veículo. |
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| 47/2022-T |
2022-11-15 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide. |
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| 46/2022-T |
2022-11-28 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância. |
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| 45/2022-T |
2023-02-23 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) não residentes em Portugal. |
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| 44/2022-T |
2023-02-08 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária |
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| 43/2022-T |
2022-10-07 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais: RFAI. Dedução à coleta. Atividades agrícolas – transformação de produtos de carne. |
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| 42/2022-T |
2022-06-29 |
IRC |
IRC e IRS - Vícios do procedimento de inspeção, Princípio da Irrepetibilidade, Caducidade do direito procedimento inspetivo |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
