Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
206/2024-T  2024-07-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Exceções perentórias – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
205/2024-T  2024-10-23  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
204/2024-T  2024-09-26  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de Agosto de 2020 Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
203/2024-T  2024-09-25  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
202/2024-T  2024-10-23  IRC   IRC – Juros de fonte portuguesa pagos a OICs com residência noutro Estado-Membro – artigo 22.º do EBF. Livre circulação de capitais – artigo 63.º do TFUE. Neutralização do tratamento discriminatório através de CDT.   
201/2024-T  2024-10-23  Outros  Contribuição do serviço rodoviário (CSR).   
200/2024-T  2024-07-17  Liquidação Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
199/2024-T  2025-01-10  IRS   IRS – Perdas por Imparidades/Reversão de Perdas por Imparidades – Dupla Tributação -.   
198/2024-T  2024-10-14  IRC IRS   IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; 18.º, a), 23.º, 1, 28.º-A, a), 1, 28.º - B, 1, todos do CIRC, e ainda arts. 266.º, 2, CRP, e 55.º, LGT.   
197/2024-T  2024-10-18  IRS   Desconsideração de imparidades ao abrigo do princípio da especialização dos exercícios. Dever de correção simétrica ao abrigo do princípio da justiça.   
196/2024-T  2024-06-24  IRS   IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça.   
195/2024-T  2024-10-07  IRS   IRS. Residência. Inutilidade superveniente da lide   
194/2024-T  2024-10-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.   
193/2024-T  2024-10-22  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
192/2024-T  2024-09-09  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
191/2024-T  2024-06-12  IVA   IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.   
190/2024-T  2024-09-23  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução   
189/2024-T  2024-10-19  IRS   IRS – Permuta de partes sociais – Neutralidade fiscal   
188/2024-T  2024-10-21  IRS   IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever de fundamentação; princípio da boa fé.   
187/2024-T  2024-10-22  IRC   IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia.   
186/2024-T  2024-06-27  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
185/2024-T  2024-10-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral.   
184/2024-T  2025-01-08  IRS   IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de acção.   
183/2024-T  2025-02-03  ISV   ISV – Inutilidade superveniente da lide   
182/2024-T  2024-10-16  IVA   IVA. Isenção dos organismos gestores alínea g) n.º 27.º do artigo 9.º do CIVA.   
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