Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
41/2022-T  2023-04-01  IRC   IRC – 2017 - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas/não sujeitas a regime de tributação claramente mais favorável; efectividade da prestação de serviços e ónus da prova; art.º 23.º-A e art.º 23.º do CIRC; princípio da especialização dos exercícios;   
40/2022-T  2022-07-21  IVA   IVA. Prazo de caducidade; isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA.   
38/2022-T  2023-04-11  IRC   IRC – Ativos biológicos – depreciações não aceites como gastos do exercício, por aplicação do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IRC e artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 e juros não dedutíveis por aplicação do artigo 23.º do Código do IRC.   
37/2022-T  2022-04-13  IMI   IMI – imóveis pertencentes a pessoas jurídicas canónicas e cedidos gratuitamente a instituições particulares de solidariedade social ou a estabelecimentos de ensino – inutilidade superveniente da lide   
36/2022-T  2022-07-13  IRS   IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS.   
35/2022-T  2022-05-10  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas   
34/2022-T  2022-05-02  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide.   
33/2022-T  2022-09-15  IMI   Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do ato tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
32/2022-T  2023-01-10  IMI   IMI - Terrenos para construção. Revisão oficiosa do ato tributário. Determinação do VPT.   
31/2022-T  2022-07-03  IRS   IRS - Benefício municipal - Data-limite para a entrega da declaração.   
29/2022-T  2022-08-02  IMI Outros  AIMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial Tributário precedida de pedido de revisão do ato tributário.   
28/2022-T  2022-09-01  IMI   IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário.   
27/2022-T  2022-06-30  IMI   AIMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente.    
26/2022-T  2022-07-25  IMI   IMI- Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
 		  
25/2022-T  2022-07-06  IVA   IVA. RITI. Isenção   
24/2022-T  2023-03-21  IRC   Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação do ato de liquidação — Exercício do direito de participação procedimental.   
23/2022-T  2023-02-14  IRS   IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.    
22/2022-T  2022-06-23  IRC IVA   IRC e IVA – Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo n.º 5 do art.º 45.º da LGT; Da verificação da excepção peremptória da caducidade do direito à liquidação das liquidações sindicadas de IRC e IVA.   
21/2022-T  2023-02-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.   
20/2022-T  2023-02-14  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.    
19/2022-T  2022-09-13  IRC   IRC - IMT - art. 8.º, CMIT - Isenção - Sociedade financeira   
18/2022-T  2023-03-22  IRS   IRS - Liquidação oficiosa de rendimentos tributáveis em IRS obtidos no estrangeiro.   
17/2022-T  2022-06-27  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Competência. Perdão de dívida no âmbito de Plano de Insolvência. Caducidade e Prescrição.   
16/2022-T  2022-12-30  IRC   IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial), adições de equipamento, gastos financeiros – Art. 22.º CFI.   
15/2022-T  2022-09-07  IRC   IRC - art. 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC; preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária.   
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