Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
687/2023-T  2024-06-06  IRS   IRS - Mais-valias. Regime do reinvestimento no artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS - habitação própria e permanente.   
686/2023-T  2024-06-03  IRC IVA   IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos   
684/2023-T  2024-05-15  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.   
682/2023-T  2024-08-05  IVA   IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade   
681/2023-T  2024-04-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
679/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC; artigo 23.º, indispensabilidade dos gastos   
678/2023-T  2024-04-17  IRC   IRC. Procedimento de inspecção interno versus externo. Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Periodização do lucro tributável, art.º 18.º do CIRC. Princípio da especialização dos exercícios e Princípio da justiça.   
677/2023-T  2024-08-26  IRC   IRC – papel comercial – dedutibilidade de perdas por imparidade em títulos – princípio da especialização dos exercícios.   
676/2023-T  2024-03-12  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
675/2023-T  2024-02-16  Liquidação Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
674/2023-T  2024-11-14  IRC   IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de ativos fixos tangíveis.   
673/2023-T  2024-07-01  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da Requerente.   
672/2023-T  2024-08-06  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE.   
671/2023-T  2024-04-05  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral.   
670/2023-T  2024-12-03  IMT   Reenvio prejudicial.   
669/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118   
668/2023-T  2024-05-02  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa.   
667/2023-T  2024-04-24  IRS   IRS; Tonnage tax.   
666/2023-T  2024-02-29  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Sociedade de Titularização de Créditos. Artigo 7.º do CIMT   
665/2023-T  2024-05-31  IMT   IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de Titularização de Créditos.   
664/2023-T  2024-05-27  IRS   IRS – Liquidação oficiosa; caducidade do direito à liquidação; ineficácia da liquidação; crédito de imposto;   
663/2023-T  2024-07-12  IMI Outros  Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral; Caducidade do direito de acção.   
662/2023-T  2024-07-16  IVA   IVA. Locação financeira. Pro rata provisório. Falta de ataque a um dos fundamentos do acto impugnado.   
661/2023-T  2024-05-18  IRS   IRS de 2019 – Mais valias imobiliárias – Valor recebido com a venda de imóvel – Artigo 73.º da LGT.   
660/2023-T  2024-08-09  IVA   IVA – Verba 2.23 da Lista I, anexa do Código do IVA (CIVA) – Conceito de “reabilitação urbana” (DL nº 307/2009) – (Não) exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU.   
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