Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
740/2023-T  2024-08-21  IVA   IVA; Direito à dedução; Atos preparatórios   
739/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal.   
738/2023-T  2024-07-31  IRC   Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas, gastos não aceites   
737/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais favorável – Inversão do ónus – Indedutibilidade do gasto e tributação autónoma – Arts. 23.º, A, n.º 1, c) e 88.º, n.º 8 CIRC.   
736/2023-T  2024-06-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial – legitimidade.   
735/2023-T  2024-07-30  Outros  Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade   
734/2023-T  2025-01-02  IRC   IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.   
733/2023-T  2024-02-04  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide.   
732/2023-T  2025-01-02  IVA   IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva (UE) 2016/1065 do Conselho. Art.º 7.º, n.º 15. al. b) do CIVA.   
731/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º, n.ºs 3 e 5 do CIRC.   
730/2023-T  2024-02-19  IRS   CPPT – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
729/2023-T  2024-05-20  IRC   IRS — art. 18.º, 1, 2, e 23.º, CIRC, e art. 74.º, LGT — princípio da especialização dos exercícios.   
727/2023-T  2024-07-30  IVA   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da exportação.   
726/2023-T  2024-06-25  IRC   IRC; regime simplificado; efeitos da cessação do regime simplificado   
725/2023-T  2024-05-28  IRC   IRC – Gastos e perdas; diferenças cambiais; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC.   
724/2023-T  2024-02-23  IRC   IRC. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
723/2023-T  2024-04-26  IRC   Artigos 64.º e 139.º do CIRC.   
722/2023-T  2024-04-22  Selo   Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação em Fundos de Investimento Mobiliário. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais.   
721/2023-T  2024-03-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância.   
720/2023-T  2024-07-19  IRC IRS IVA   IRC, IVA e IRS – Direito à dedução – Descritivos das facturas – Simulação de negócio – Promessa de cessão de quotas próprias.   
719/2023-T  2024-05-27  IMT   IMT; Isenção dependente de reconhecimento.   
717/2023-T  2024-06-07  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
716/2023-T  2024-04-14  IRS   IRS – Regime fiscal de Residentes Não Habituais – Portaria 12/2010, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria 230/2019, de 23 de julho.    
715/2023-T  2024-05-20  IMT   IMT – Artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT   
714/2023-T  2024-05-31  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
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