| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 570/2023-T |
2024-08-09 |
Selo |
IS – Fundos de Investimento Imobiliário | Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes. |
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| 568/2023-T |
2024-02-12 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na atividade de concessão de crédito com reserva de propriedade e atividade de gestão de carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 567/2023-T |
2024-02-15 |
IRS |
IRS; Retenção na fonte; Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte prevista nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, a contrario. |
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| 566/2023-T |
2024-06-07 |
IMI Outros |
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. |
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| 565/2023-T |
2023-12-31 |
IMI Outros |
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. |
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| 564/2023-T |
2024-02-15 |
IMI Outros |
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. |
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| 563/2023-T |
2024-04-09 |
IRC |
IRC; Tributação autónoma; encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros; portagens e estacionamento. |
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| 562/2023-T |
2023-11-25 |
IRS |
IRS de 2020. Rendimentos das categorias A e B. Residência. Artigo 16º do CIRS. |
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| 561/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º 1 h) e 6.º, n.º 4 do CIRS; ónus da prova. |
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| 560/2023-T |
2024-04-15 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 559/2023-T |
2024-05-16 |
IRS |
IRS- Extinção da instância-inutilidade superveniente da lide |
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| 558/2023-T |
2024-08-01 |
IRS |
IRS: retenção na fonte; colocação de lucros à disposição; facto gerador de imposto. |
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| 556/2023-T |
2024-06-03 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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| 555/2023-T |
2024-03-14 |
IRS |
IRS – Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência habitual. |
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| 554/2023-T |
2023-06-03 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório. |
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| 553/2023-T |
2023-11-03 |
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IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 552/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas |
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| 551/2023-T |
2024-03-27 |
IRS |
IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição. |
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| 550/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Retenção na fonte. Falta de fundamentação substantiva. |
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| 549/2023-T |
2024-06-03 |
IMI Outros |
IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário |
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| 548/2023-T |
2024-05-13 |
IMI Outros |
IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial. |
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| 547/2023-T |
2024-08-01 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Efeitos do registo. |
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| 546/2023-T |
2024-06-17 |
IRC |
IRC – constituição de provisão para a reparação de danos de caráter ambiental (artigo 40º, do CIRC) – pressupostos |
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| 545/2023-T |
2023-11-19 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte; Retribuições intercalares. Reembolso de retenções na fonte indevidamente suportadas. |
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| 544/2023-T |
2024-04-01 |
IRS |
IRS – Residente não habitual (RNH) |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
