| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 175/2022-T |
2022-11-14 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS. |
|
| 174/2022-T |
2022-11-07 |
IRS |
Artigo 5.º do CIRS – Tributação do rendimento derivado da aplicação do montante investido no seguro de capitalização do ramo vida “unit-linked”. |
|
| 173/2022-T |
2022-10-19 |
IRS |
IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova. |
|
| 171/2022-T |
2023-01-25 |
IMI |
CIMI – art. 45.º e 37.º/4 – valor patrimonial dos terrenos - avaliação |
|
| 170/2022-T |
2022-09-30 |
IRS |
IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova |
|
| 169/2022-T |
2023-01-16 |
IRS |
IRS de 2018. Saldo devedor de conta-corrente de sócio de sociedade comercial proveniente de anos anteriores. Artigo 6º nº 4 do CIRS. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 45º da LGT. |
|
| 168/2022-T |
2022-11-17 |
Selo |
IS — Contrato de Suprimento |
|
| 167/2022-T |
2023-02-24 |
IRS |
IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória. |
|
| 166/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1 do art. 23º do Código do IRC. |
|
| 165/2022-T |
2024-02-19 |
Selo |
Imposto de selo sobre juros e comissões debitados pelos bancos no âmbito de operações de crédito e comissões de colocação em mercado do papel comercial. |
|
| 164/2022-T |
2022-10-06 |
IRC |
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 163/2022-T |
2023-03-16 |
IRS |
IRS. Dedução de Despesas aos rendimentos da Categoria F. Artigo 41.º do CIRS. Falta de audiência prévia. Falta de fundamentação. Juros indemnizatórios. |
|
| 162/2022-T |
2022-12-19 |
IRC IVA |
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento. |
|
| 160/2022-T |
2022-11-03 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva. |
|
| 159/2022-T |
2023-03-22 |
IMT |
IMT - Partilha de bens comuns do casal |
|
| 157/2022-T |
2022-11-08 |
IRS |
IRS - IRS de 2021. Mais Valias. Fundamentação a posteriori. Valor de reinvestimento. Acordo de distribuição de preço. |
|
| 156/2022-T |
2023-01-13 |
IRC |
IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. |
|
| 155/2022-T |
2022-10-11 |
IRS |
IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS. |
|
| 153/2022-T |
2022-11-24 |
IRC |
IRC – 23.º CIRC - Dedução de gastos em IRC; ónus da prova; presunção de veracidade da declaração do contribuinte; requisitos formais das faturas; |
|
| 152/2022-T |
2022-07-14 |
IRC |
IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte. |
|
| 151/2022-T |
2023-03-09 |
IRC |
IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação. |
|
| 150/2022-T |
2022-11-21 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente. |
|
| 149/2022-T |
2023-05-17 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. |
|
| 148/2022-T |
2022-11-17 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade. |
|
| 147/2022-T |
2022-11-16 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
