| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 337/2024-T |
2025-01-23 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias, cisão, valor das participações. |
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| 336/2024-T |
2024-07-12 |
IRS |
IRS – IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 335/2024-T |
2024-11-20 |
IRS |
IRS. Tributação de mais-valias mobiliárias. |
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| 334/2024-T |
2024-11-18 |
IRS |
IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação, com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 – Outros prestadores de serviços. |
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| 333/2024-T |
2024-07-02 |
Selo |
Imposto do Selo. Garantias. Hipoteca. Fiança |
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| 332/2024-T |
2025-01-19 |
IRC |
Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas. |
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| 331/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial. |
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| 330/2024-T |
2024-11-12 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 329/2024-T |
2024-11-20 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade |
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| 328/2024-T |
2024-11-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa |
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| 327/2024-T |
2024-07-29 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 326/2024-T |
2025-01-19 |
IRS |
IRS – Distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros a sócio-gerente. Presunção ilidível prevista no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS. |
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| 325/2024-T |
2025-01-19 |
IVA |
IVA – aquisição intracomunitária de bens. |
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| 323/2024-T |
2024-09-11 |
IRS |
Residentes não habituais |
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| 322/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. |
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| 321/2024-T |
2024-07-04 |
IRS |
IRS – inutilidade superveniente da lide. |
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| 320/2024-T |
2024-11-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova do imposto repercutido e pago. |
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| 319/2024-T |
2024-11-14 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 318/2024-T |
2025-01-08 |
Selo |
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas através de caixas automáticas - taxas multilaterais de intercâmbio –constitucionalidade. |
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| 317/2024-T |
2024-06-18 |
IRS Outros |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 316/2024-T |
2024-11-11 |
IRC |
IRC. Remuneração convencional do capital social. Gratificações. IRS. Responsabilidade solidária. |
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| 315/2024-T |
2024-10-29 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro |
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| 313/2024-T |
2025-01-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa |
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| 312/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA; direito à dedução; e ónus da prova |
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| 311/2024-T |
2025-01-27 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
