| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 209/2022-T |
2022-11-22 |
IMI |
IMI - Isenção de IMI prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. Património Mundial da UNESCO. |
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| 208/2022-T |
2022-12-06 |
IRS |
IRS – Artigo 10.º, n.º 5; artigo 10.º, n.º 6; Mais-valias – Reinvestimento Suspensão tributação |
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| 207/2022-T |
2022-10-02 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito à liquidação (art. 45.º, da LGT) |
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| 206/2022-T |
2022-11-25 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual – Aplicação da lei no tempo – Incompetência material na correção do valor de créditos fiscais consumidos a título de SIFIDE. |
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| 205/2022-T |
2022-07-26 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação /intempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
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| 203/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC. Perdas por imparidade. Princípio da justiça. Princípio da especialização dos exercícios. Artigo 68.º, n.º 1 do Código do IRC. Crédito de imposto por dupla tributação internacional: Incorreções formais. Princípio da prevalência da substância sob a forma. |
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| 202/2022-T |
2023-01-30 |
IRS |
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes. |
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| 201/2022-T |
2022-12-21 |
IRC |
IRC; mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas. |
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| 200/2022-T |
2023-01-28 |
IRC |
IRC - Preços de transferência;§s 3.57 e 3.62 das Guidelines da OCDE. |
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| 199/2022-T |
2022-11-18 |
IRS |
IRS – Residência – Artigo 16.º do CIRS |
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| 198/2022-T |
2022-11-22 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais – artigo 23.º CIRC – Ónus da prova. |
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| 197/2022-T |
2022-10-04 |
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) |
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| 194/2022-T |
2022-09-29 |
IRS |
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide |
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| 193/2022-T |
2022-08-29 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação. Factos objecto de processo criminal. |
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| 192/2022-T |
2022-10-24 |
IVA |
IVA – Art.ºs 88 n.º 1 e 97 n.º 2 do CIVA, liquidação oficiosa de imposto, inexistência de operações tributáveis.
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| 191/2022-T |
2022-11-01 |
IRS |
IRS - Determinação de valor de aquisição em IRS numa permuta de imóveis. |
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| 190/2022-T |
2022-10-29 |
IRC |
IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo. |
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| 188/2022-T |
2023-02-01 |
IRS |
Valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valia em sede de IRS |
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| 187/2022-T |
2022-10-29 |
IRC |
IRC - RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas. |
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| 186/2022-T |
2022-11-30 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Método comparável de mercado. Ónus da prova |
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| 185/2022-T |
2023-03-03 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte – Indeferimento liminar de recurso de revisão nos termos do artigo 56º-2/a), da LGT (pronúncia da AT há menos de 2 anos sobre o pedido do mesmo autor, com o mesmo objeto e os mesmos fundamentos) – (In) competência material do Tribunal Arbitral Tributário. |
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| 184/2022-T |
2022-11-11 |
IRS |
IRS. Mais-Valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B. Ónus da prova. |
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| 182/2022-T |
2023-05-25 |
IRS |
IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova. |
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| 180/2022-T |
2022-11-17 |
Selo |
IS- Valor Tributável de Participações Sociais; Artigos 15º nºs 1 e 2 e 31º do Código do Imposto do Selo; Tabela Geral do Imposto do Selo, Verba 1.2. |
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| 176/2022-T |
2022-12-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
