Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
282/2024-T  2024-10-10  IRS   IRS – Rendimentos da categoria A, alínea i) e ii) do nº 3 da alínea b) do nº 3 e n.º 9 do artº 2º do CIRS.   
281/2024-T  2024-10-16  IMI   Inutilidade superveniente da lide   
280/2024-T  2024-06-26  IRS   Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas   
279/2024-T  2024-11-08  IMI   IMI. Prédio omisso. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.    
278/2024-T  2024-11-07  IMI   IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios.   
277/2024-T  2024-10-28  IRS   Cláusula Geral Anti-abuso   
276/2024-T  2025-01-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
275/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade activa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
274/2024-T  2024-10-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
273/2024-T  2024-11-27  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral;   
272/2024-T  2024-11-27  IRS   Associação em participação. Contribuição do associado. Tributação do associado.   
271/2024-T  2025-01-08  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral (PPA).   
270/2024-T  2024-11-08  IRC   IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova   
269/2024-T  2024-11-05  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Primeiro semestre de 2020. Inobservância do princípio da não retroatividade dos tributos.   
267/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC. Benefício fiscal. Organismo de investimento colectivo não residente. Liberdade de circulação de capitais. Autoliquidação. Retenção na fonte. Ónus da Prova. Juros indemnizatórios e Direito da União.   
266/2024-T  2024-09-11  ISP   CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
265/2024-T  2025-02-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
264/2024-T  2024-11-07  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
263/2024-T  2025-01-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.   
262/2024-T  2024-06-17  IRS   Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
261/2024-T  2024-11-07  Selo   Revisão Oficiosa. Autoliquidações de Imposto de Selo. Exceções: meio processual adequado e caducidade do direito de ação.   
260/2024-T  2024-11-06  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
259/2024-T  2024-09-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
258/2024-T  2024-11-04  Outros  Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva.   
257/2024-T  2024-10-18  IRC   IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos suportados com aquisição de combustíveis; Ativo fixo tangível. Ativo intangível   
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