Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
1032/2023-T |
2024-08-30 |
IRC |
IRC | Derrama | Derrama estadual | Derrama regional | Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma da Madeira. |
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1031/2023-T |
2024-08-29 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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1030/2023-T |
2024-08-12 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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1029/2023-T |
2024-08-27 |
ISP Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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1027/2023-T |
2024-12-30 |
IRS |
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais |
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1026/2023-T |
2024-08-27 |
IVA |
IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício do direito à dedução. |
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1025/2023-T |
2024-06-28 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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1024/2023-T |
2024-10-31 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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1023/2023-T |
2024-07-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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1022/2023-T |
2024-07-02 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível. Ativo intangível. |
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1021/2023-T |
2024-07-17 |
IRS |
IRS – Art.º 12.º-A do CIRS - Regime Fiscal dos ex-residentes - Ónus da prova. |
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1020/2023-T |
2024-08-26 |
IMI Outros |
IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. |
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1019/2023-T |
2024-07-23 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido. |
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1018/2023-T |
2024-08-30 |
IRC |
IRC. Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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1017/2023-T |
2024-07-30 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade |
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1015/2023-T |
2024-05-28 |
ISP Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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1013/2023-T |
2024-08-21 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA |
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1012/2023-T |
2024-05-28 |
IMT |
RJAT – substituição da liquidação impugnada na pendência do processo arbitral. |
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1011/2023-T |
2024-07-05 |
IRS |
IRS – Erro na Declaração de Rendimentos - Art.º 140, n.º 2, do CIRS. |
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1010/2023-T |
2024-10-29 |
IRS |
IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração tributária geradora da liquidação. |
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1009/2023-T |
2024-10-07 |
IRS Outros |
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução de encargos – Art.s 10.º, n.º 5 e 51.º do CIRS |
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1008/2023-T |
2024-07-05 |
IRC |
IRC 2019 – Artigo 29.º do CIRC – Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro. |
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1007/2023-T |
2024-07-03 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo – Incompatibilidade do regime do artigo 22.º do EBF com o artigo 63.º do TFUE. |
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1006/2023-T |
2024-08-27 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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1005/2023-T |
2024-08-20 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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