| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 780/2024-T |
2024-10-08 |
Selo |
Imposto do Selo. Âmbito territorial. Cash-pooling. Isenção. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 778/2024-T |
2025-03-13 |
Selo |
IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material. |
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| 777/2024-T |
2024-11-20 |
IRC |
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais. |
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| 776/2024-T |
2025-01-14 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais. |
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| 775/2024-T |
2025-02-28 |
IMT |
IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros |
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| 774/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 773/2024-T |
2025-07-25 |
IVA |
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável |
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| 772/2024-T |
2024-12-02 |
IRC |
IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns e licorosos. |
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| 771/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento Coletivo; Livre circulação de capitais |
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| 770/2024-T |
2025-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 769/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo. |
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| 768/2024-T |
2024-12-12 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 767/2024-T |
2024-11-05 |
IRC |
IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios |
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| 766/2024-T |
2025-03-19 |
IRC |
IRC – perdão de dívida (arts. 23.º, 28.º-A, 28.º-B e 41.º do CIRC), encargos não devidamente documentados (art. 23.º do CIRC), especialização dos exercícios (art. 18.º do CIRC). |
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| 765/2024-T |
2025-02-21 |
IVA |
IVA – Regime dum contrato de comissão de compra |
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| 764/2024-T |
2025-01-10 |
IRC |
IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal. |
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| 763/2024-T |
2024-11-18 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Sumos. Smoothies |
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| 762/2024-T |
2024-11-06 |
IRC |
IRC- Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte. |
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| 761/2024-T |
2024-11-14 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades. |
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| 760/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS). |
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| 759/2024-T |
2025-08-21 |
IRC |
IRC. Activos intangíveis. Duração indefinida. Amortização |
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| 758/2024-T |
2025-02-08 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 757/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 756/2024-T |
2025-02-10 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 755/2024-T |
2025-02-25 |
IRC |
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
