| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 388/2024-T |
2025-01-27 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça. |
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| 386/2024-T |
2025-03-27 |
IRS |
IRS – Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais. |
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| 385/2024-T |
2024-10-02 |
IMT |
IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos |
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| 384/2024-T |
2024-11-27 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 383/2024-T |
2024-11-27 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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| 382/2024-T |
2024-11-26 |
IRC |
IRC – SIFIDE – Regime de transparência fiscal |
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| 381/2024-T |
2024-08-06 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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| 380/2024-T |
2024-11-28 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 379/2024-T |
2025-05-28 |
IRC |
IRC – Instituições de crédito: imparidades por créditos de cobrança duvidosa – artigo 28.º-C do CIRC; créditos incobráveis – artigo 41.º do CIRC. |
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| 377/2024-T |
2025-01-03 |
IRS |
IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências |
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| 376/2024-T |
2024-10-23 |
Outros |
contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade. |
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| 375/2024-T |
2024-07-30 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 374/2024-T |
2025-01-21 |
IRC |
Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI. |
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| 373/2024-T |
2024-11-11 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS –. |
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| 372/2024-T |
2024-11-28 |
IRC |
RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento de águas. Software. Interpretação dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º do CFI. |
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| 371/2024-T |
2024-11-27 |
Outros |
AIMI - Fixação do valor patrimonial tributário - Procedimento de revisão oficiosa - Inaplicabilidade do artigo 78.º, da LGT - Invocação de novos vícios do acto em sede arbitral. |
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| 370/2024-T |
2024-07-05 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 369/2024-T |
2024-07-24 |
Selo |
Imposto de selo; cash pooling, concessão de crédito; territorialidade; liberdade de circulação de capitais |
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| 368/2024-T |
2024-09-30 |
IRC |
IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF. |
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| 367/2024-T |
2024-07-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 366/2024-T |
2025-03-15 |
IRC |
IRC – Amortizações – Mudança de política contabilística – Ónus da prova |
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| 365/2024-T |
2024-11-27 |
IVA |
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento - conceito. Imposto incluído em fatura e repercutido. |
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| 363/2024-T |
2024-11-25 |
IVA |
IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º, n.º 4 do Código do IVA – Volume de negócios anual correspondente. |
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| 362/2024-T |
2024-10-07 |
IRC |
Autoliquidações de IRC referentes aos exercícios de 2018 e de 2019 – Encargos com portagens e estacionamentos – Artigo 88.º n. º 3 do Código do IRC. |
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| 361/2024-T |
2024-10-25 |
IRC |
IRC — arts. 64.º e 139.º, CIRC, arts. 77.º e 79.º, LGT, art. 249.º, CCiv., 130.º CIMI — erro de escrita — custos de aquisição — notificação do procedimento de reclamação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
