Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9909 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
982/2024-T  2025-03-18  Selo   Imposto do Selo – Comissão de Comercialização – Comissão de Gestão – Fundos de Pensões Abertos – Diretiva de Reuniões de Capitais.   
981/2024-T  2025-04-21  Selo   Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de unidades de participação em fundos de pensões.   
980/2024-T  2025-04-22  IVA   Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial   
979/2024-T  2025-01-13  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
978/2024-T  2025-04-23  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
977/2024-T  2025-04-15  Selo   Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.   
976/2024-T  2025-06-09  IRS   IRS – Venda de participações sociais abaixo do valor contabilístico ou do balanço – Presunção do valor da venda – Ilisão – Artigo 52º, do CIRS   
975/2024-T  2025-02-18  IRC   IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
974/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais.   
973/2024-T  2025-05-07  IRC   IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação. Criação de postos de trabalho. Despesas com transferência de tecnologia.   
972/2024-T  2025-04-09  IMT   IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade do direito à liquidação.   
971/2024-T  2025-03-06  IRS   Artigo 13.º n.º 1 e 2 do RJAT; art. 139.º do CIRC; 44.º n.º 2 do CIRS   
970/2024-T  2025-04-23  IRC   IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores.   
969/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.   
968/2024-T  2025-01-30  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas   
967/2024-T  2025-04-23  IVA   IVA. Exercício do direito à dedução. Alteração retroativa do método de dedução. Ónus da prova.   
966/2024-T  2025-02-28  IRC IVA   Facturas falsas. Operações simuladas-IVA-Dedução e IRC-Dedutibilidade de gastos.   
965/2024-T  2025-03-17  IRS   IRS – retenções na fonte – responsabilidade da entidade patronal   
964/2024-T  2025-06-09  IRC   IRC – CFEI II – Investimentos relevantes   
963/2024-T  2025-04-23  IRC   RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da pesca;    
962/2024-T  2025-07-02  IVA   IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108.   
961/2024-T  2025-01-14  IRS   Arts. 5.º, 1, h), e 6.º, 4, CIRS — Rendimento de capitais — Lançamento em conta corrente do sócio — Retenção na fonte.   
960/2024-T  2025-04-14  IRS   Benefício em IRS de residente não habitual como automático; natureza declarativa da declaração de residente não habitual prévia à liquidação em IRS considerando essa situação; efeito contraordenacional - não tributário - do não cumprimento do dever de declaração da situação de residente não habitual.   
959/2024-T  2025-04-03  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
958/2024-T  2025-04-21  IRC   IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais.   
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