Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 7827 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
431/2014-T  2015-02-18  IUC   IUC - Incompetência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito   
430/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
429/2014-T  2014-11-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – Interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA   
428/2014-T  2015-01-16  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
427/2014-T  2014-12-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
426/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para Construção   
425/2014-T  2015-01-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
424/2014-T  2015-02-27  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba 28.1 da TGIS   
423/2014-T  2014-11-17  IRS   IRS; mais-valias; reinvestimento; caducidade do direito de acção   
422/2014-T  2014-12-09  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS ; Imóvel em propriedade total   
421/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
420/2014-T  2014-12-31  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso; Caducidade do procedimento   
419/2014-T  2015-12-15  IRC   IRC – Dedução de provisões para efeitos de apuramento do lucro tributável   
418/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC – rendimentos decorrentes de prestação de serviços de assistência técnica realizados em território angolano, n.º 2, do n.º 3, al. c)/7, e do n.º 4, todos do artigo 4.º do CIRC   
417/2014-T  2014-12-02  IUC   IUC - Incidência subjetiva; locação financeira   
416/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
415/2014-T  2015-02-02  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunções legais   
414/2014-T  2014-11-10  IUC   IUC – Incedência subjectiva   
413/2014-T  2015-03-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
411/2014-T  2015-03-27  IVA   IVA – Prestação de serviços /Contrato de trabalho / Artigo 36.º/5 do CIVA Decisões interlocutórias (em anexo à decisão)   
410/2014-T  2014-11-12  IRS   IRS – Retenção na fonte   
409/2014-T  2015-01-08  IVA   IVA – direito à dedução das SGPS   
408/2014-T  2016-07-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade do ato tributário; princípio do contraditório   
407/2014-T  2015-01-19  IRS   IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; reinvestimento; ineptidão da petição inicial   
406/2014-T  2015-01-26  Selo   IS – verba 28 da TGIS