| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 31/2017-T |
2017-07-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário |
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| 30/2017-T |
2017-08-28 |
IMT |
IMT - Revogação do Ato - Juros indemnizatórios |
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| 29/2017-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide |
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| 28/2017-T |
2017-10-27 |
IVA |
IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de IVA – Tempestividade do pedido de reembolso - Erros materiais ou de cálculo (artigo 78º-6, CIVA) e erros de direito (artigo 98º-2, CIVA) – Liquidação adicional. |
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| 27/2017-T |
2017-05-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida |
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| 26/2017-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT - Inutilidade superveniente da lide |
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| 25/2017-T |
2017-09-05 |
IMT |
Inutilidade superveniente da lide - repartição das custas |
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| 24/2017-T |
2017-07-17 |
IMT |
IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral |
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| 23/2017-T |
2017-06-20 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 22/2017-T |
2018-12-07 |
IVA |
IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial. |
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| 21/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Mais-Valias – Reinvestimento - Domicílio Fiscal |
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| 20/2017-T |
2017-12-18 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova |
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| 19/2017-T |
2017-07-04 |
IVA |
IVA - Dedutível, nos termos do artigo 19º,nº2, conjugado com o nº 5 do artigo 36º, ambos, do CIVA. |
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| 18/2017-T |
2017-09-20 |
Selo |
IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE |
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| 17/2017-T |
2017-07-03 |
Selo |
IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular |
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| 16/2017-T |
2017-08-23 |
IMT |
IMT - isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 15/2017-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa |
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| 14/2017-T |
2017-09-15 |
Selo |
Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência |
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| 13/2017-T |
2017-05-09 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 12/2017-T |
2017-06-01 |
IMT |
IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE |
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| 11/2017-T |
2017-08-24 |
IRS |
IRS – União de facto. |
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| 10/2017-T |
2017-09-03 |
IRC |
IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma |
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| 9/2017-T |
2017-08-30 |
Selo |
IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão. |
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| 8/2017-T |
2019-11-28 |
IRC |
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de julho de 2020, recurso n.º 10/20.1BALSB que fixa jurisprudência. |
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| 7/2017-T |
2017-07-06 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
