Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
412/2016-T  2017-03-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013); Afetação habitacional; Terrenos para construção.   
411/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC - Tributação Autónoma - Presunção   
410/2016-T  2017-02-16  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Dedução de IVA; Propriedade dos Bens   
409/2016-T  2017-05-05  IRC   IRC - Dedução de prejuízos fiscais - princípio da especialização dos exercícios   
408/2016-T  2017-01-30  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
407/2016-T  2016-12-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
406/2016-T  2016-12-28  Selo   IS – Propriedade vertical – Verba 28 da TGIS   
405/2016-T  2017-03-20  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros.   
404/2016-T  2017-03-20  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical.   
403/2016-T  2016-12-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
402/2016-T  2017-02-24  Selo   IS - Propriedade total; Verba 28.1 TGIS   
401/2016-T  2016-12-06  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical   
400/2016-T  2017-03-16  Selo   IS – verba 28 e 28.1 da TGIS; propriedade total   
399/2016-T  2016-12-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
398/2016-T  2017-06-08  Selo   Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade vertical total   
397/2016-T  2017-02-20  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios   
396/2016-T  2016-11-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total ou vertical   
395/2016-T  2017-03-09  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção   
394/2016-T  2017-03-23  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; ano 2015   
393/2016-T  2016-12-14  IRC   IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor   
392/2016-T  2017-03-27  IRC   IRC - Dedutibilidade de perdas por imparidade. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal.   
391/2016-T  2016-11-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
390/2016-T  2017-01-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
389/2016-T  2017-05-29  IVA   IVA – RITI - Prova de transacções   
388/2016-T  2017-03-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical