Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
317/2017-T  2018-01-15  IVA   IVA - Direito à dedução em IVA - imposto indevidamente deduzido e imposto indevidamente liquidado - Princípios da neutralidade, da justiça, da proibição do enriquecimento sem causa, da prossecução do interesse público e da economia procedimental.   
315/2017-T  2017-10-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
314/2017-T  2017-12-02  IRS   IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento.   
313/2017-T  2018-03-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos suportados com empréstimos contraídos junto de uma empresa do mesmo grupo económico.   
312/2017-T  2018-01-16  IVA   IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista.   
311/2017-T  2018-01-09  IVA   IVA – Sujeito passivo misto – Leasing e ALD financeiro - Alteração do critério de cálculo do pro rata – Regularização do imposto - Método de afetação real - Ofício Circulado nº 30108, de 30-1-2009 – Artigos 174º e 175º, da Diretiva IVA e artigos 19º, 20º-1 e 23º-4, do CIVA.   
310/2017-T  2018-01-05  IRC   IRC - Dedução de gastos - Requisitos das facturas e ónus da prova da sua veracidade.   
309/2017-T  2017-11-20  IVA   IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução   
308/2017-T  2017-11-20  IRS   IRS – Sujeição - Indemnização por cessação do contrato de trabalho.   
307/2017-T  2018-01-17  IVA   IVA – Dedutibilidade do IVA; facturas falsas.   
306/2017-T  2018-03-14  IRC   IRC - Custos fiscais - Liquidações correctivas - Ónus da prova.   
305/2017-T  2018-01-13  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção.   
303/2017-T  2017-11-10  Selo   IS - Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões.   
302/2017-T  2017-12-20  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição. 		  
301/2017-T  2018-01-05  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide - juros indemnizatórios.   
300/2017-T  2018-03-04  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para Construção – Ano 2014.   
299/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros indemnizatórios.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 27 de fevereiro de 2019, recurso n.º 22/18.5BALSB que decide em substituição. 		  
298/2017-T  2017-11-28  IRC   IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros – Gastos.   
297/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
296/2017-T  2018-03-02  IRS   IRS - Cláusula Geral Antiabuso - Artigo 38º, nº 2, da LGT   
295/2017-T  2017-10-27  IRS   IRS – Rendimentos empresariais e profissionais - Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do tribunal arbitral.   
294/2017-T  2017-12-21  IRC   IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida.    
293/2017-T  2018-02-28  IRS   IRS - Retenções na fonte – Dissolução - liquidação e partilha de sociedade.   
292/2017-T  2018-05-16  IRC   IRC - depreciações e amortizações - imputação de subsídios ao investimento - dedutibilidade de gastos financeiros.   
291/2017-T  2018-02-13  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de cessão de exploração turística.   
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