Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 8284 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
446/2015-T  2016-02-28  IMT   IMT   
445/2015-T  2016-01-12  IVA   IVA; pedido de reconhecimento de direito a indemnização por garantia indevida; juros compensatórios   
444/2015-T  2016-02-17  IRC   IRC – Gastos; indispensabilidade   
443/2015-T  2016-02-15  Selo   Imposto de Selo (“IS”)   
442/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
441/2015-T  2016-03-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção; incompetência em razão da matéria   
440/2015-T  2015-12-28  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical   
439/2015-T  2015-12-15  IRS   IRS – Tributação de mais-valias mobiliárias   
438/2015-T  2016-01-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
437/2015-T  2016-02-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
436/2015-T  2016-01-06  Selo   IS – verba 28 TGIS   
435/2015-T  2016-02-19  IMT   IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro   
434/2015-T  2016-07-22  IRC   IRC – Ajudas de custo; dedutibilidade de custos; intempestividade do pedido   
433/2015-T  2016-07-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; incidência; prédio em propriedade total   
432/2015-T  2015-11-22  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)   
431/2015-T  2015-11-09  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Prédios em propriedade vertical.   
430/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - propriedade Vertical, verba nº 28.1. da TGIS   
429/2015-T  2015-11-08  IUC   IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais.   
428/2015-T  2016-01-11  IUC   IUC – incidência subjetiva   
427/2015-T  2016-01-26  IVA   IVA – Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
426/2015-T  2016-01-22  Selo   IS - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
425/2015-T  2016-01-13  IMT   IMT - Isenção de IMT; empreendimentos qualificados de utilidade turística; nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de Dezembro   
424/2015-T  2016-03-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
423/2015-T  2016-02-04  IRC   Preços de Transferência   
422/2015-T  2015-11-25  IMT   IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de dezembro