Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
472/2015-T  2016-01-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
471/2015-T  2016-01-12  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA incorrido na aquisição de unidades de alojamento   
470/2015-T  2016-02-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Ato impugnável; competência do Tribunal Arbitral   
469/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Terreno para construção   
468/2015-T  2016-07-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do Imposto   
467/2015-T  2016-02-04  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
466/2015-T  2016-03-10  Selo   IS – Verba 28.1. da TGIS, terreno para construção   
465/2015-T  2015-12-09  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
464/2015-T  2016-03-14  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
463/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
462/2015-T  2016-04-05  IRS   IRS - Residência fiscal; CDT Portugal/Espanha e Convenção Modelo OCDE (artigo 15º)   
461/2015-T  2015-11-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
460/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; competência do Tribunal Arbitral   
459/2015-T  2016-08-30  IVA   IVA - Regularidade de operações tituladas por faturas   
458/2015-T  2016-01-04  IMT   IMT – Caducidade da isenção; indemnização por garantia indevida   
457/2015-T  2016-01-26  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
456/2015-T  2016-04-01  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical ou total   
455/2015-T  2016-04-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical.   
454/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.   
452/2015-T  2016-08-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
451/2015-T  2016-06-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total   
450/2015-T  2016-02-22  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
449/2015-T  2015-11-09  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical   
448/2015-T  2016-01-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
447/2015-T  2016-02-12  IRC   IRC – Tributações autónomas do exercício de 2013; agravamento das taxas em razão de prejuízos fiscais