Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
65/2015-T |
2015-05-25 |
Selo |
IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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64/2015-T |
2015-06-22 |
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IVA – direito à dedução; competência do Tribunal Arbitral para apreciar o pedido de restituição de IVA |
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63/2015-T |
2015-11-08 |
IVA |
IVA – Facturas; erro |
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62/2015-T |
2015-10-14 |
IUC |
IUC – Ampliação do pedido; caducidade do direito de ação arbitral |
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61/2015-T |
2015-09-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção |
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60/2015-T |
2015-10-20 |
IVA |
IVA – falta de fundamentação; direito à dedução |
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59/2015-T |
2015-10-05 |
IRC |
IRC - Artigo 45º-3, do CIRC (redação de 2011); gastos resultantes da aplicação do “justo valor” em instrumentos financeiros; lucro tributável |
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58/2015-T |
2015-06-09 |
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IRC – Ajustamentos pelo justo valor |
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57/2015-T |
2015-10-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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56/2015-T |
2015-08-24 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral: tempestividade; direito à dedução de pessoa colectiva de direito público |
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55/2015-T |
2019-09-27 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2017.
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54/2015-T |
2015-06-22 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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53/2015-T |
2015-11-25 |
Selo |
IS - Verba 28.1. da Tabela Geral |
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52/2015-T |
2015-10-01 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias |
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51/2015-T |
2015-09-18 |
IRS |
IRS – Competência do Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica |
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50/2015-T |
2015-12-11 |
IVA |
IVA - despesas em nome e por conta de terceiros, requisitos |
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49/2015-T |
2015-09-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva e presunções legais |
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48/2015-T |
2015-10-03 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito à liquidação; restituição de imposto indevidamente pago; pedido de reembolso; incompetência absoluta |
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47/2015-T |
2015-11-20 |
IMI |
IMI - Afetação de Imóvel - Artigo 9.º n.º 1 al. e) do CIMI |
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46/2015-T |
2015-09-29 |
IABA |
IABA – Liquidação do Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas |
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45/2015-T |
2015-08-03 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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44/2015-T |
2015-07-07 |
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IUC – Incidência subjetiva |
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43/2015-T |
2015-10-16 |
IVA |
Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no Artigo 14º., alínea a) do RITI |
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42/2015-T |
2015-06-30 |
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IRC – Dedutibilidade de custos; encargos financeiros |
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41/2015-T |
2015-05-18 |
Selo |
IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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