| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 22/2016-T |
2016-06-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; Desistência do Pedido |
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| 21/2016-T |
2016-05-23 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 20/2016-T |
2016-06-01 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência do tribunal arbitral |
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| 19/2016-T |
2016-10-25 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Pagamento Especial por Conta – Dedução à Colecta. |
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| 18/2016-T |
2016-09-28 |
IRC |
IRC - art.º 43.º EBF; intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação. |
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| 17/2016-T |
2016-07-05 |
IMT |
IMT – Reconhecimento de isenção |
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| 16/2016-T |
2016-09-28 |
IVA |
IVA – exercício do direito de audição; Dedução de IVA numa SGPS; Atividade económica; Despesas gerais; Custos de acionista |
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| 15/2016-T |
2016-08-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1; terrenos para construção em compropriedade; caso julgado |
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| 14/2016-T |
2019-08-22 |
Selo |
Terreno para construção em compropriedade; Princípio da igualdade tributária – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão de 19 de setembro de 2016. |
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| 13/2016-T |
2016-06-22 |
Selo |
IS – caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do Código da Insolvência e de Recuperação da Empresas |
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| 12/2016-T |
2016-06-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS. |
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| 11/2016-T |
2016-05-20 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 10/2016-T |
2016-05-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical. |
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| 9/2016-T |
2016-08-27 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03; ineptidão da petição inicial; competência do Tribunal Arbitral; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
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| 8/2016-T |
2016-05-31 |
Selo |
IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS |
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| 7/2016-T |
2016-11-28 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação |
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| 6/2016-T |
2016-09-22 |
IRC |
IRC – caducidade |
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| 5/2016-T |
2016-07-27 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI |
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| 4/2016-T |
2016-07-13 |
IRC |
IRC – RETGS; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); Circular n.º 7/2004; competência do tribunal arbitral |
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| 3/2016-T |
2016-09-12 |
IVA |
IVA - Simulação fiscal; Contrato de locação financeira |
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| 2/2016-T |
2016-10-21 |
Selo |
IS - Competência do tribunal. Verba n.º 28 da TGIS. Terrenos para construção destinada à habitação. Fundo de Investimento Imobiliário. |
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| 789/2015-T |
2016-07-19 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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| 788/2015-T |
2016-05-24 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção |
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| 787/2015-T |
2016-09-16 |
IRC |
IRC – Dedução de prejuízos fiscais – Mais valias imobiliárias – Facto tributário – Caducidade do direito de liquidação. |
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| 786/2015-T |
2016-06-26 |
IRC |
IRC – RETGS; sociedade dominante não residente; liberdade de estabelecimento |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
