Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7647 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
56/2015-T  2015-08-24  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral: tempestividade; direito à dedução de pessoa colectiva de direito público    
55/2015-T  2019-09-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2017.
 		  
54/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
53/2015-T  2015-11-25  Selo   IS - Verba 28.1. da Tabela Geral   
52/2015-T  2015-10-01  IRS   IRS – Tributação de mais-valias   
51/2015-T  2015-09-18  IRS   IRS – Competência do Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica   
50/2015-T  2015-12-11  IVA   IVA - despesas em nome e por conta de terceiros, requisitos   
49/2015-T  2015-09-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva e presunções legais   
48/2015-T  2015-10-03  IVA   IVA - Caducidade do direito à liquidação; restituição de imposto indevidamente pago; pedido de reembolso; incompetência absoluta    
47/2015-T  2015-11-20  IMI   IMI - Afetação de Imóvel - Artigo 9.º n.º 1 al. e) do CIMI   
46/2015-T  2015-09-29  IABA   IABA – Liquidação do Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas   
45/2015-T  2015-08-03  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
44/2015-T  2015-07-07    IUC – Incidência subjetiva   
43/2015-T  2015-10-16  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no Artigo 14º., alínea a) do RITI   
42/2015-T  2015-06-30    IRC – Dedutibilidade de custos; encargos financeiros   
41/2015-T  2015-05-18  Selo   IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
40/2015-T  2015-10-16  IUC   IUC – incidência subjetiva   
39/2015-T  2015-10-02  IUC   IUC – Alienação no termo ou na vigência de contrato de locação financeira   
38/2015-T  2015-06-30  IRS   IRS - duplicação de colecta e erro na quantificação da matéria colectável, tempestividade   
37/2015-T  2015-07-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
36/2015-T  2015-11-25  IVA   IVA - isenção do artigo 9º/1 do CIVA, serviços de psicologia   
35/2015-T  2015-08-20  IRC   IRC – Mais-valias na alienação onerosa de imóvel; responsabilidade solidária; procedência da oposição; extinção da instância   
34/2015-T  2015-10-01    IRS – Ajudas de custo   
33/2015-T  2015-07-06  IRC   IRC – Responsabilidade subsidiária   
32/2015-T  2015-10-28  IRS   IRS - Cláusula geral anti abuso, SGPS; ilegitimidade procedimental    
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