| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 640/2017-T |
2018-05-21 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado. |
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| 639/2017-T |
2018-05-15 |
IRS |
IRS - Residentes não habituais - CEDT Portugal-Espanha. |
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| 638/2017-T |
2018-09-24 |
IVA |
IVA - Isenção de IVA das Terapias Não Convencionais; âmbito da lei interpretativa. |
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| 637/2017-T |
2018-06-21 |
IRC |
IRC - dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas. |
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| 636/2017-T |
2018-07-13 |
IRC |
IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor. |
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| 635/2017-T |
2018-05-25 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA. |
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| 634/2017-T |
2018-09-06 |
IRS |
IRS – Residência fiscal. |
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| 633/2017-T |
2018-07-04 |
IRS |
IRS - Caducidade – Processo de inquérito. |
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| 632/2017-T |
2018-03-28 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28.1 – «terreno para construção» com afectação habitacional. |
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| 631/2017-T |
2018-09-20 |
IVA |
IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa. |
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| 630/2017-T |
2018-06-28 |
IRC |
IRC/2014 – Tributações autónomas - Artigo 88º-14, do CIRC - RETGS – Autoliquidação – Agravamento das taxas em 10 pontos percentuais – Sociedades do Grupo sem prejuízos fiscais – Interpretação autêntica e interpretação judicial: o caso do artigo 88º-20, do CIRC e o Ac. do Tribunal Constitucional nº 395/2017. |
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| 629/2017-T |
2018-07-26 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Atividades de Medicina Dentária e Odontologia - Indemnização por garantia indevida. |
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| 628/2017-T |
2018-09-05 |
IRC |
IRC – Artigo 94.º n.º 6 CIRC – Retenção na fonte de juros. |
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| 627/2017-T |
2018-05-25 |
IRS |
IRS - Mais-valias na transmissão onerosa de imóveis adquiridos por herança - Doação de quinhão hereditário - Art.º 5.º do DL 442-A/88, de 30 de Novembro. |
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| 626/2017-T |
2018-07-14 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas. |
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| 625/2017-T |
2018-05-29 |
IRC |
IRC – Art. 23.º - Dedutibilidade de gastos de financiamento – Indispensabilidade. |
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| 624/2017-T |
2018-10-08 |
IRC |
IRC – Rendimentos provenientes de intermediação de contratos. |
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| 623/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS - Aplicação do n.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Regime Simplificado de Tributação. |
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| 622/2017-T |
2018-05-24 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT - Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 621/2017-T |
2018-07-10 |
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IRC – Dedutibilidade de gastos. |
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| 620/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC – Derrama estadual – Artigo 2ºda Lei 12-A/2010, de 30/07 – Artigo 87º-A do CIRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 619/2017-T |
2018-04-30 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais – valias imobiliárias - domicílio fiscal/habitação própria e permanente - artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS. |
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| 618/2017-T |
2018-10-04 |
IRS |
IRS – Mais valias – Reinvestimento – Agregado Familiar. |
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| 617/2017-T |
2018-06-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes; artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS; liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º TFUE. |
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| 616/2017-T |
2018-06-18 |
IMT |
IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
