Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
215/2015-T  2015-10-26  IRS   IRS - Mais-valia resultante do trespasse de farmácia   
214/2015-T  2016-01-29  IUC   IUC – incidência subjetiva   
213/2015-T  2015-07-22  IUC   IUC - Incidência subjetiva, presunções legais   
212/2015-T  2015-11-30  IRS   IRS – ajudas de custo, limites legais, art. 2º, nº 3, d) e nº 14 do CIRS   
211/2015-T  2015-11-20  Selo   IS - Actualização periódica do VPT; ampliação do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção arbitral   
210/2015-T  2015-10-05  IRS   IRS - ajudas de custo, alínea d) do nº 3 do artigo 2º do CIRS   
209/2015-T  2016-04-27  IRC IVA   IVA/IRC – Competência do Tribunal; cumulação de pedidos; isenção de IVA [arts 9º-8) e 10º-c) e d), do CIVA]; distorsão da concorrência   
208/2015-T  2015-09-25  IRC   IRC – Exceção da inimpugnabilidade parcial; artigo 45.º, n.º 3, do CIRC, na redação vigente em 2010-2011; ajustamentos decorrentes da aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros   
207/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
206/2015-T  2016-02-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva; caducidade do direito de ação   
205/2015-T  2015-11-10  IRC   IRC - Não inclusão de juros indemnizatórios na liquidação de IRC   
204/2015-T  2015-12-22  IRC   IRC - Amortizações de imóveis de uso próprio; tributação autónoma.   
203/2015-T  2015-11-17  IVA   IVA - Erro na autoliquidação; Revisão do ato tributário   
202/2015-T  2015-07-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
201/2015-T  2015-12-07  IRS   IRS - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de
referência 		  
200/2015-T  2015-10-21  IMT   IMT - Isenção de IM; interpretação do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 1521/15, que decide em substituição. 		  
199/2015-T  2015-11-18  IRS   IRS – Procedimento Inspectivo; Caducidade do direito à liquidação   
198/2015-T  2015-10-16  IRS   IRS - Método indireto; competência do tribunal arbitral; caso julgado; repetição de procedimento externo de inspeção.   
197/2015-T  2017-11-10  IUC   IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais. Substitui a decisão arbitral de 1 de fevereiro de 2016.   
196/2015-T  2015-09-30  IUC   IUC - Incidência subjetiva; Locação Financeira; Caducidade do direito à acção   
195/2015-T  2015-10-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
194/2015-T  2016-02-01  IUC   Imposto Único de Circulação – sujeito passivo   
193/2015-T  2018-03-08  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Caducidade do direito de ação   
192/2015-T  2015-07-23  IUC   IUC – incidência subjetiva   
191/2015-T  2015-10-26  IUC   IUC – Incidência sujetiva; Locação financeira; Presunções legais   
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