Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
71/2017-T  2017-09-19  IVA   IVA – Liquidação - Prestação de serviços pelo sócio-gerente com alegada utilização de equipamentos da sociedade - Sujeito passivo do imposto.   
70/2017-T  2017-11-30  IVA   IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente com utilização de equipamento da sociedade.   
69/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário.   
68/2017-T  2018-01-05  IRC   IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF).   
67/2017-T  2017-06-13  Selo   Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular   
66/2017-T  2017-09-11  IRC   IRC – Tributações autónomas – SIFIDE e PEC   
65/2017-T  2017-09-29  IRC   IRC - Dedução à coleta dos PEC e SIFIDE.
*Decisão arbitral anulada no segmento por acórdão do STA de 23 de maio de 2017, recurso n.º1201/17-50. 		  
64/2017-T  2017-10-26  IUC   Imposto Único de Circulação.   
63/2017-T  2017-06-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
62/2017-T  2017-10-23  IRC   IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Colectivo.   
61/2017-T  2017-09-28  IRC   IRC - Tributações autónomas - RFAI - SIFIDE   
60/2017-T  2017-08-10  IRC   IRC – tributações autónomas – SIFIDE II.   
59/2017-T  2017-06-28  IRC   IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica. Constitucionalidade – SIFIDE   
58/2017-T  2017-09-25  IRC IVA   IRC - Dedutibilidade de gastos – IVA - Direito à dedução. Ónus da prova   
57/2017-T  2017-08-25  IRC   IRC – Menos-valias – Viaturas - EBF Artigo 19.º - Criação líquida de postos de trabalho   
56/2017-T  2017-11-17  IRC   IRC - Gastos de exercícios anteriores - Tributação Autónoma - RETGS.   
55/2017-T  2017-07-06  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais.   
54/2017-T  2017-07-13    IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
53/2017-T  2017-07-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
52/2017-T  2017-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
51/2017-T  2017-06-08  IMT Selo   IMT e IS - Isenções   
50/2017-T  2017-06-26  IMT Selo   IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12.   
49/2017-T  2017-05-16  IMT Selo   IMT e IS   
48/2017-T  2017-07-17  IMT Selo   IMT/IS - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.   
47/2017-T  2017-07-21  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
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