Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
648/2016-T |
2017-05-27 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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647/2016-T |
2017-06-02 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
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646/2016-T |
2017-04-10 |
Selo |
Verba n.º 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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645/2016-T |
2017-02-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção |
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644/2016-T |
2017-07-04 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS – terreno para construção |
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643/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
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642/2016-T |
2017-06-14 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção |
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641/2016-T |
2017-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios |
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640/2016-T |
2017-05-02 |
Selo |
IS - terreno para construção |
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639/2016-T |
2017-06-29 |
IRC |
IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial |
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638/2016-T |
2017-05-08 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários. |
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637/2016-T |
2017-04-10 |
IRS |
IRS - Princípio da colaboração - Ónus da prova |
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636/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS. Propriedade Vertical |
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635/2016-T |
2017-03-24 |
IRS |
IRS – Despesas não consideradas no anexo G |
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634/2016-T |
2017-06-22 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa |
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633/2016-T |
2017-05-19 |
Selo |
IS - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões; Comissão de gestão |
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632/2016-T |
2017-05-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS - Inimpugnabilidade autónoma de prestações |
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631/2016-T |
2017-03-10 |
Selo |
IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS (na redação introduzida pela Lei nº 55-A/2012, de 29 de Outubro). |
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630/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas |
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629/2016-T |
2017-03-15 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE |
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628/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Dedutibilidade de perda resultante de liquidação de sociedade. |
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627/2016-T |
2017-04-26 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral; indeferimento de pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta. |
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625/2016-T |
2017-05-05 |
Selo |
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical. |
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624/2016-T |
2020-04-15 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 03 de abril de 2017 |
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623/2016-T |
2017-04-12 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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