Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
734/2015-T  2016-07-14  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; cumulação de pedidos; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva   
733/2015-T  2016-07-08  IRC   IRC - Preços de transferência   
732/2015-T  2016-08-01  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
731/2015-T  2016-05-23  IVA   IVA – Regularização; reembolso   
730/2015-T  2016-06-14  IMT Selo   IMT e IS - Competência do Tribunal Arbitral; Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH); retroatividade da lei fiscal    
729/2015-T  2016-05-02  IMT Selo   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo   
728/2015-T  2016-06-20  IVA   IVA - operações de prestação de serviços de formação subsidiada; subsídios atribuídos pelo Programa Operacional Potencial Humano; n.º 5, alínea c), do artigo 16.º do CIVA   
727/2015-T  2016-10-07  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta, SIFIDE e CFEI; Tributações Autónomas; Dedutibilidade.   
726/2015-T  2016-06-30  IRC   IRC - competência material do Tribunal Arbitral; fundamentação do ato; perdas por imparidade; desvalorizações excecionais; equiparação das desvalorizações resultantes da reavaliação legal com as situações de amortização excessiva; aplicação retroativa do artigo 35, n.º 4 do CIRC   
725/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical   
724/2015-T  2016-06-07  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; lote de terreno para construção; Caducidade do direito de ação; Impropriedade do meio processual   
723/2015-T  2016-05-03  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
722/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC – tributações autónomas; SIFIDE e PEC   
721/2015-T  2016-04-26  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
720/2015-T  2016-10-18  IMT Selo   IMT e IS - Extinção das isenções sobre operações dos FIIAH   
719/2015-T  2016-06-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; despesas com viaturas; ajudas de custo   
718/2015-T  2016-06-24  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
717/2015-T  2016-06-17  IMT Selo   IMT e IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
716/2015-T  2016-05-23  IMT Selo   IMT e IS - competência do Tribunal Arbitral para proceder à apreciação abstrata da constitucionalidade; desistência do pedido   
715/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
714/2015-T  2016-09-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva no primeiro período de tributação   
713/2015-T  2016-05-04  IRS   IRS - União de facto; domicílio fiscal   
712/2015-T  2016-08-01  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; presunções legais; cumulação de pedidos; juros indemnizatórios   
711/2015-T  2016-06-15  IVA   IVA – Direito à dedução, incidência e imposto não liquidado   
710/2015-T  2016-05-20  IMT Selo   IMT e IS - Benefício Fiscal; caducidade; fundo de investimento imobiliário fechado; arrendamento habitacional; norma transitória e retroatividade