| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 684/2015-T |
2016-06-07 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 683/2015-T |
2016-05-20 |
IMT Selo |
Art. 236º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal |
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| 682/2015-T |
2016-04-22 |
IMT Selo |
IMT e IS – Cumulação de pedidos; caducidade do direito à liquidação; liquidação adicional |
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| 681/2015-T |
2016-03-17 |
Selo |
IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical |
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| 680/2015-T |
2016-04-20 |
IRC |
IRC – Associação; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; imputação de custos |
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| 679/2015-T |
2016-05-06 |
IRC |
IRC - Encargos Financeiros; dedutibilidade; SGPS; benefícios fiscais |
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| 678/2015-T |
2016-06-20 |
IVA |
IVA – Desistência parcial da instância; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária; taxa reduzida |
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| 677/2015-T |
2016-04-15 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical |
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| 676/2015-T |
2016-09-21 |
Selo |
IS - Verba 1.1 da TGIS; renúncia à Isenção IVA; compra e venda de imóveis |
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| 675/2015-T |
2016-05-12 |
IMT |
IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis) |
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| 674/2015-T |
2016-03-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunções legais; venda para expedição, de veículo novo, matriculado, no prazo legal para registo |
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| 673/2015-T |
2016-04-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; CFEI; pagamentos especiais por conta |
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| 672/2015-T |
2016-05-15 |
IRC |
IRC – Quantificação da matéria tributável |
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| 671/2015-T |
2016-08-25 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Antiabuso; substituto tributário; devedor originário |
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| 670/2015-T |
2016-07-11 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta |
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| 669/2015-T |
2016-03-28 |
IRC |
IRC – Competência material do Tribunal Arbitral |
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| 668/2015-T |
2016-05-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; impugnabilidade autónoma de prestações; fixação do valor da causa; propriedade vertical |
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| 667/2015-T |
2016-06-27 |
IRC |
IRC – Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; artigo 64.º do CIRC |
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| 666/2015-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões susceptíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações |
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| 665/2015-T |
2016-04-07 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 664/2015-T |
2016-07-14 |
IMT |
IMT – Competência do Tribunal Arbitral; benefício fiscal; aquisição de imóvel; insolvência; artigo 270º nº 2 do CIRE |
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| 663/2015-T |
2016-05-25 |
IRC |
IRC – competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo 32.º n.º 2 do EBF |
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| 662/2015-T |
2016-04-28 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; presunções legais |
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| 661/2015-T |
2016-05-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 660/2015-T |
2016-05-25 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; isenção; negociação de créditos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
