Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8392 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
759/2015-T  2016-01-22  IVA   IVA - Requisitos formais das faturas   
758/2015-T  2016-06-02  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunção legal; importação; aptidão da fatura para efeitos de prova da transmissão de veículos   
757/2015-T  2016-07-15  IRC IVA   IRC e IVA – Cumulação de pedidos; ineptidão do pedido   
756/2015-T  2016-07-15  IVA   IVA – artigo 9.º, n.º 27, alínea e); conceito de “negociação”   
755/2015-T  2016-06-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
754/2015-T  2016-09-27  Selo   IS - prédio urbano em propriedade vertical total; verba 28.1 da TGIS; revisão oficiosa; competência do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação   
753/2015-T  2016-09-22  IRS   IRS – massa insolvente; exceção dilatória – interesse em agir   
752/2015-T  2016-08-30  IRC   IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade    
751/2015-T  2016-07-11  IRC   IRC - Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta.   
750/2015-T  2016-07-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
749/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Dedução à Coleta.   
748/2015-T  2016-07-27  IRS   IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE   
747/2015-T  2016-05-25  IRS   IRS – Dedução de perdas – Reporte - Artigo 55º do CIRS   
746/2015-T  2016-08-25  IRS   IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); competência do Tribunal Arbitral   
745/2015-T  2016-06-14  IRC   IRC - Taxas de tributação autónoma. Pagamentos especiais por conta. Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03)   
744/2015-T  2016-05-03  IRC   IRC – Tributação Autónoma   
743/2015-T  2016-04-08  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 593/16 que decide em substituição
 
 
742/2015-T  2016-05-20  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - instituição de crédito; convolação de isenção   
741/2015-T  2016-07-01  IVA   IVA – Gasóleo Colorido e Marcado   
740/2015-T  2016-05-16  IRC   IRC - Tributações autónomas; benefícios fiscais   
739/2015-T  2016-08-16  IRS   IRS – SGPS; indispensabilidade do custo   
738/2015-T  2016-06-17  IRC   IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo valor em ativos financeiros (artºs. 18º nº 9 e 45º nº 3 do CIRC); conceito de perda / gasto   
737/2015-T  2016-05-19  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83.º-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
736/2015-T  2016-06-14  IRC   IRC - tributações autónomas; dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC)   
735/2015-T  2016-05-20  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH