| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 523/2017-T |
2018-04-12 |
IRS |
IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado. |
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| 522/2017-T |
2018-03-12 |
IRS |
IRS - Opção pelo regime simplificado de tributação |
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| 521/2017-T |
2019-10-01 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1 e n.º 2, al. c) do CIRC. Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão). |
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| 520/2017-T |
2018-06-04 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes. |
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| 519/2017-T |
2018-04-27 |
IVA |
IVA - Isenção na transmissão de bebidas postas a bordo de aeronaves que se dedicam principalmente ao tráfego internacional - Diretiva IVA. |
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| 518/2017-T |
2018-06-06 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional. |
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| 517/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC - Crédito de imposto por dupla tributação internacional -- tributação pelo estado da fonte em violação de convenção sobre dupla tributação. |
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| 516/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – RFAI - Tributações autónomas. |
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| 515/2017-T |
2018-03-22 |
IUC |
IUC – 3.º, n.º 1 do Código do IUC – presunção – facturas |
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| 514/2017-T |
2018-04-13 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva. |
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| 513/2017-T |
2018-05-02 |
IRS |
IRS - Indemnização. Antiguidade |
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| 512/2017-T |
2018-02-28 |
IRS |
IRS – Indemnizações Cessações Contratos de Trabalho – Anos de Antiguidade – artigo 2º nº 4 do CIRS. |
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| 511/2017-T |
2018-04-10 |
IRC |
IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta. |
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| 510/2017-T |
2018-04-06 |
IRS |
IRS - Rendimentos Profissionais. |
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| 509/2017-T |
2018-05-11 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Despesas de Representação - Gastos com veículos. |
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| 508/2017-T |
2018-05-19 |
IVA |
IVA – Correcções aritméticas. |
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| 507/2017-T |
2018-06-06 |
IUC |
IUC – Incidência Objectiva. |
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| 506/2017-T |
2018-05-25 |
IRC |
IRC – Prova – Retenção na fonte. |
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| 505/2017-T |
2018-03-16 |
IRS |
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho.*
Decisão arbitral recorrida. Acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 407/18.9BALSB nega provimento mas fixa jurisprudência. |
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| 504/2017-T |
2018-03-02 |
IVA |
IVA - 2015 |
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| 503/2017-T |
2018-03-31 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Presunção. |
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| 502/2017-T |
2018-03-05 |
IRS |
IRS - Artigo 2º, alínea b) do nº 4 do CIRS. |
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| 501/2017-T |
2018-03-02 |
IRC |
IRC – RFAI - Dedução à coleta e reporte (artigo 92.º/1 CIRC - artigo 3.º/3 RFAI). |
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| 500/2017-T |
2018-05-25 |
IRS |
IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória. |
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| 499/2017-T |
2018-03-06 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
