Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8392 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
709/2015-T  2016-05-19  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83.º-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
708/2015-T  2016-08-01  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
707/2015-T  2016-07-09  IMT Selo   IMT/IS; Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
706/2015-T  2016-06-15  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
705/2015-T  2016-06-02  IMT Selo   IMT e IS – FIAH e SIIAH   
704/2015-T  2016-10-08  IRC   IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas   
703/2015-T  2016-05-18  IRC   Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário - art. 22º, n..º 6, al. a) do E.B.F.   
702/2015-T  2016-06-08  IRS   IRS – Rendimentos profissionais e prediais; retenção na fonte; artigo 99º do CIRS   
701/2015-T  2016-05-04  IRS   IRS – Reconhecimento de Isenção   
700/2015-T  2016-07-15  IRS   IRS - Rendimentos pagos ou colocados à disposição; Ónus da prova.   
699/2015-T  2016-10-05  IUC   IUC - Incidência subjetiva; Presunções legais   
698/2015-T  2016-04-08  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; terrenos para construção; prédios com afetação habitacional   
697/2015-T  2016-04-23  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais.   
696/2015-T  2016-06-30  IRS   IRS - Mais-Valias; artigo 10.º n.º 5 alínea a) do Código do IRS   
695/2015-T  2016-05-18  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros   
694/2015-T  2016-08-01  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios; caducidade de benefícios fiscais   
693/2015-T  2016-05-30  IMT   IMT - (art. 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral   
692/2015-T  2016-05-31  IVA   IVA - Cedência de posição contratual em contrato de aluguer sem condutor de veículo automóvel   
691/2015-T  2016-04-22  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
690/2015-T  2016-07-14  IMT Selo   IMT e IS – Competência do Tribunal Arbitral; Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional l(FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
689/2015-T  2016-05-02  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
688/2015-T  2016-04-11  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
687/2015-T  2016-11-08  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado   
686/2015-T  2016-06-01  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção.   
685/2015-T  2016-05-09  IRC   IRC - Tributações autónomas; grupos de sociedades   
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