| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 122/2018-T |
2019-01-28 |
IVA |
IVA – artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.” |
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| 121/2018-T |
2019-05-27 |
Selo |
Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 120/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos Financeiros. |
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| 119/2018-T |
2018-12-14 |
IMI |
IMI – Isenção. |
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| 118/2018-T |
2018-10-04 |
IRC |
IRC - Benefício Fiscal “DLRR” – sucessão de leis no tempo no exercício de 2014 e termo inicial do período relevante para o reinvestimento. Art.s 66.º-C a 66.º-L do EBF / Art.s 27.º a 34.º do CFI. |
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| 117/2018-T |
2018-08-31 |
IMI |
IMI – Regime transitório para os prédios urbanos arrendados, DL 287/2003 de 12/11. |
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| 116/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
IRS e união de facto. |
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| 115/2018-T |
2025-03-18 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira à jurisdição arbitral – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018. |
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| 114/2018-T |
2018-10-17 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal. |
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| 113/2018-T |
2018-07-17 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual. |
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| 112/2018-T |
2018-10-12 |
IRC |
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s. |
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| 111/2018-T |
2019-01-10 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE. |
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| 110/2018-T |
2018-09-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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| 109/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento; Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal. |
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| 108/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com os justo valor. Art. 32.º, n.º 2 do EBF. |
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| 107/2018-T |
2019-05-10 |
IVA |
Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato. |
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| 106/2018-T |
2018-11-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto. |
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| 105/2018-T |
2018-09-21 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária. |
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| 104/2018-T |
2019-01-31 |
IRC |
Não aceitação de Custos Fiscais |
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| 103/2018-T |
2018-11-13 |
Selo |
Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 101/2018-T |
2018-11-13 |
IRC |
IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS – mais-valias – art. 44.º do CIRC. |
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| 100/2018-T |
2018-11-24 |
IRS |
IRS – compensação por cessação de contrato de trabalho. |
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| 99/2018-T |
2018-10-22 |
IRS |
IRS – Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Orientação genérica da AT. Artigo 81º do Código do IRS. |
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| 98/2018-T |
2018-10-01 |
IRC |
RETGS – IRC – Proibição de indefesa. |
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| 96/2018-T |
2018-10-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
