| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 182/2018-T |
2020-06-16 |
IVA |
IVA – Operador de telecomunicações; Incumprimento de fidelização; Valor a pagar pelo cliente; Prestação de serviços – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) |
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| 181/2018-T |
2019-03-07 |
IRC |
IRC – Encargos financeiros – Art. 23.º CIRC; Benefício da marinha mercante – Art. 51.º EBF; Mais-valias – Coeficiente de desvalorização – Art. 47.º CIRC. |
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| 180/2018-T |
2019-01-11 |
IRC |
Dedução de juros; imprescindibilidade de gastos; encargos financeiros; empréstimos entre sociedades do mesmo grupo |
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| 179/2018-T |
2018-10-15 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo. |
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| 178/2018-T |
2019-01-25 |
IRS |
IRS – Residência fiscal; Dupla tributação internacional; Residência não habitual. |
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| 177/2018-T |
2018-12-17 |
IRS |
IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n.º 4, alíneas a) e b) do CIRS. |
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| 176/2018-T |
2018-12-05 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n.º 4 do CIVA e D.L n.º 21/2007, de 29.01 – direito à dedução. |
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| 175/2018-T |
2018-11-06 |
IVA |
IVA – Regime de Tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores. |
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| 174/2018-T |
2018-12-17 |
IRC |
IRC – Art.º 23.º - Financiamentos. |
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| 173/2018-T |
2018-11-12 |
IRC |
IRC - Obras de carácter plurianual; Agrupamento complementar de empresas; Legitimidade. Vícios imputados a decisão de reclamação graciosa. |
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| 172/2018-T |
2019-02-18 |
IRC |
IRC - Centros comerciais. Propriedades de investimento. Activo fixo tangível. Benefício fiscal. |
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| 171/2018-T |
2018-11-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma. |
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| 170/2018-T |
2018-10-24 |
IRC |
IRC – Depreciações – Prova – Prazo de conservação de documentos. |
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| 169/2018-T |
2018-12-24 |
IRC |
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC. |
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| 168/2018-T |
2018-11-14 |
IRC |
IRC – Cessação do regime especial de tributação de grupos de sociedades. |
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| 167/2018-T |
2019-02-14 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado; Financiamentos a entidades participadas; Dedutibilidade. |
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| 166/2018-T |
2018-12-02 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Ónus da prova. |
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| 165/2018-T |
2018-11-07 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. |
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| 164/2018-T |
2018-12-13 |
IRS |
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 163/2018-T |
2018-12-28 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação e manutenção. |
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| 162/2018-T |
2018-10-29 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. |
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| 161/2018-T |
2019-01-03 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Preços de transferência. Função acionista. Despesas de representação. |
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| 160/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
IRC – Cessão de créditos abaixo do valor nominal – Juros – Imparidades. |
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| 159/2018-T |
2018-11-13 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Art.98.º, n.º 2 CIVA – Erro de Direito.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 16 de setembro de 2019, recurso n.º 120/18.5BCLSB. |
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| 158/2018-T |
2018-10-29 |
Selo |
IS - (verba 28.1 da TGIS); propriedade vertical ou total. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
