Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
304/2016-T  2017-01-31  Selo   IS - Exceção dilatória e ineptidão da petição inicial.   
303/2016-T  2016-10-10  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
302/2016-T  2017-03-28  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Benefícios SIFIDE II, RFAI e CFEI   
301/2016-T  2016-11-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
300/2016-T  2016-10-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical.   
299/2016-T  2016-12-07  IVA   IVA - Direito à dedução das SGPS.   
298/2016-T  2016-09-10  Selo   IS - Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
297/2016-T  2017-01-10  IVA   IVA – Direito à dedução segundo o método da afetação real por parte de um sujeito passivo misto.   
296/2016-T  2017-02-02  IRS   IRS - ilegitimidade processual; sociedades de profissionais; transparência fiscal; retenção na fonte; substituição tributária   
295/2016-T  2017-01-06  IMT   IMT - Aquisição em insolvência   
294/2016-T  2019-01-16  Selo   Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – terreno para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 6 de fevereiro de 2017   
293/2016-T  2016-11-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
292/2016-T  2016-11-03  Selo   IS – Isenção. Juros de mora. Crédito à habitação   
291/2016-T  2017-03-31  IRC   IRC – Empreendimento Turístico – Serviços a um “Clube de Membros” – Correção de faturação por não ocupação efetiva dos alojamentos – Liquidação adicional de IRC 2012 e 2013 – Artigos 18.º e 20.º do CIRC   
290/2016-T  2016-10-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
289/2016-T  2017-01-04  IRC   IRC - Indemnização por rescisão de contrato - Custos do exercício   
288/2016-T  2016-12-21  IMT IMI   IMI e IMT – Fundos de Investimento Imobiliário   
287/2016-T  2016-11-16  Selo   IS – Valor de ações não cotadas.   
286/2016-T  2016-10-17  IMT   IMT – Isenção prevista no n.º 2 do artigo 270.º, do CIRE; competência do tribunal   
285/2016-T  2017-01-10  IRC   IRC, RFAI, Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC   
284/2016-T  2016-12-02  IRC   IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores   
283/2016-T  2016-11-08  IMT   IMT - (artigo 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral   
282/2016-T  2019-02-19  IVA   IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial.   
281/2016-T  2016-11-29  IRC   IRC – Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do RJAT. Inutilidade superveniente da lide   
279/2016-T  2016-11-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical.