Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
25/2017-T  2017-09-05  IMT   Inutilidade superveniente da lide - repartição das custas   
24/2017-T  2017-07-17  IMT   IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral   
23/2017-T  2017-06-20  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
22/2017-T  2018-12-07  IVA   IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial.   
21/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Mais-Valias – Reinvestimento - Domicílio Fiscal   
20/2017-T  2017-12-18  IVA   IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova   
19/2017-T  2017-07-04  IVA   IVA - Dedutível, nos termos do artigo 19º,nº2, conjugado com o nº 5 do artigo 36º, ambos, do CIVA.   
18/2017-T  2017-09-20  Selo   IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE   
17/2017-T  2017-07-03  Selo   IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular   
16/2017-T  2017-08-23  IMT   IMT - isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
15/2017-T  2017-06-26  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa   
14/2017-T  2017-09-15  Selo   Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência   
13/2017-T  2017-05-09  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
12/2017-T  2017-06-01  IMT   IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE   
11/2017-T  2017-08-24  IRS   IRS – União de facto.   
10/2017-T  2017-09-03  IRC   IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma   
9/2017-T  2017-08-30  Selo   IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão.   
8/2017-T  2019-11-28  IRC   Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de julho de 2020, recurso n.º 10/20.1BALSB que fixa jurisprudência. 		  
7/2017-T  2017-07-06  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.   
6/2017-T  2017-07-21  IRS   IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro   
5/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Isenção; artigo 269º e) do CIRE.   
4/2017-T  2017-04-10  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis - Inutilidade Superveniente da lide.   
3/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados   
2/2017-T  2017-06-09  IMI   IMI-Classificação de prédios urbanos   
1/2017-T  2017-06-05  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
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