Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
418/2015-T  2016-07-18  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; competência material do Tribunal Arbitral   
417/2015-T  2015-11-03  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
416/2015-T  2016-01-14  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
415/2015-T  2016-01-14  Selo   Imposto de Selo – Prédio em propriedade total   
414/2015-T  2016-02-23  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical   
413/2015-T  2016-02-19  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; impugnabilidade do ato de liquidação do IS; juros indemnizatórios   
412/2015-T  2015-12-14  IRS   IRS - Tributação de mais-valias mobiliárias   
411/2015-T  2015-11-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
410/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28 TGIS; competência absoluta do tribunal arbitral   
409/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Quantificação e qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação; dedução ao rendimento tributável de despesas com o pagamento de IMT, Imposto do Selo e emolumentos registais e honorários   
408/2015-T  2016-05-23  IRC   IRC - Cláusula antiabuso e artigo 73.º, nº 10 do CIRC; utilização do mecanismo previsto no art.º 63.º do CPPT   
407/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
406/2015-T  2016-03-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; valor da causa   
405/2015-T  2016-03-04  IRS   IRS – Partilha; herança Indivisa; mais-valia   
404/2015-T  2015-12-14  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS   
403/2015-T  2015-11-05  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
402/2015-T  2015-12-21  IUC   IUC – incidência subjetiva   
401/2015-T  2016-02-11  IVA   IVA - Isenção   
400/2015-T  2015-12-10  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC   
399/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS ; Propriedade Vertical    
398/2015-T  2016-03-14  IMT   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
397/2015-T  2016-03-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido – Valor do pedido.   
396/2015-T  2016-01-11  IRC   IRC - perdas resultantes da variação do justo valor em instrumentos financeiros; n.º 3 do artigo 45.º do CIRC   
395/2015-T  2016-01-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Inimpugnabilidade autónoma das prestações dos actos de liquidação   
394/2015-T  2016-03-11  IMT Selo   IMT e IS - Liquidação subsequente a caducidade da isenção no regime da compra para revenda; matéria coletável quando haja alteração da natureza do prédio