Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
519/2015-T  2016-04-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical   
518/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido.   
517/2015-T  2016-01-20  Selo   IS -Verba 28.1 TGIS; inconstitucionalidade   
516/2015-T  2016-04-28  Selo   Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
515/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
514/2015-T  2019-01-04  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de agosto de 2016   
513/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção e propriedade vertical   
512/2015-T  2016-01-29  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
511/2015-T  2016-05-09  Selo   I. Selo | Verba 28.1 da TGIS | Prédio urbano sem suscetibilidade de utilização independente, afeto à habitação, com VPT superior a 1.000.000 €.   
510/2015-T  2016-01-22  Selo   IS - Terrenos para construção, verba 28.º da TGIS   
509/2015-T  2016-01-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
508/2015-T  2016-02-29  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo.   
507/2015-T  2018-12-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de março de 2016   
506/2015-T  2016-03-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
505/2015-T  2015-12-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade   
504/2015-T  2016-08-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; indemnização por prestação indevida de garantia   
503/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical   
502/2015-T  2016-03-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS.   
501/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
500/2015-T  2016-01-23  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
499/2015-T  2016-02-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
498/2015-T  2016-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
497/2015-T  2016-04-14  Selo   IS - Verba 28 TGIS - Prédio Urbano; Terreno para Construção.   
496/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade   
495/2015-T  2015-12-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade