| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 253/2016-T |
2016-11-04 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção |
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| 252/2016-T |
2017-03-11 |
IMT |
IMT - benefício fiscal; art.º 270º, n.º 2 CIRE; art.º 8.º, n.º 1 CIMT, convolação; juros indemnizatórios |
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| 250/2016-T |
2016-11-09 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 249/2016-T |
2017-01-09 |
IRC |
IRC – CFEI; artigo 15.º do EBF; Fusão por incorporação; Regime de neutralidade fiscal; Transmissibilidade de benefício fiscal. |
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| 248/2016-T |
2016-11-24 |
IVA |
IVA – Transação intracomunitária de bens; fundamentação; prova |
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| 247/2016-T |
2017-04-05 |
Selo |
Imposto do Selo sobre terreno para construção |
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| 246/2016-T |
2016-11-02 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS |
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| 245/2016-T |
2017-01-06 |
IVA |
IVA – Dever de fundamentação |
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| 244/2016-T |
2016-10-31 |
IMI |
IMI – Classificação de prédios urbanos; Posto de abastecimento de combustíveis. |
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| 243/2016-T |
2017-01-12 |
IUC |
IUC – Incidência objetiva, Discriminação na admissão de veículos usados |
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| 242/2016-T |
2016-12-29 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; pedido de revisão oficiosa |
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| 241/2016-T |
2016-12-19 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal |
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| 240/2016-T |
2017-04-06 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem |
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| 239/2016-T |
2017-02-16 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida. |
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| 238/2016-T |
2016-11-28 |
IRC |
IRC – Amortizações; Aerogeradores |
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| 237/2016-T |
2023-12-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação da acção inspectiva – Aumento do capital social por incorporação de reservas livres – Distribuição de dividendos * Anulação de decisão arbitral anterior pelo TCAS – Novo acórdão – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de março de 2017. |
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| 236/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS - Renúncia a tornas – união de facto - artigos 1º, nº 1, e 6º, alínea e) do Código do Imposto do Selo - alteração de causa de pedir. |
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| 235/2016-T |
2018-11-08 |
ISP |
IEC – IPPE; Electricidade; Autoprodutor – Reenvio Prejudicial. |
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| 234/2016-T |
2016-12-23 |
IRC |
IRC – Art. 23.º CIRC; dedutibilidade de custos/gastos |
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| 233/2016-T |
2017-01-30 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas. |
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| 232/2016-T |
2016-12-23 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroatividade da lei fiscal. |
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| 231/2016-T |
2016-10-13 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 230/2016-T |
2016-11-14 |
IRS |
IRS - Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT do Sector Bancário. Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS |
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| 229/2016-T |
2016-12-13 |
IMT |
IMT – Isenção - Artigo 270.º CIRE |
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| 228/2016-T |
2016-11-11 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
