Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
494/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
493/2015-T  2019-02-25  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). Substitui a Decisão Arbitral de 12 de abril de 2016   
492/2015-T  2016-04-13  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS; propriedade total/vertical   
491/2015-T  2016-02-23  IMI   IMI – Cláusula de Salvaguarda   
490/2015-T  2016-02-29  Selo   IS - Verba 28; Terreno para construção; Regime em vigor a partir de 2014   
489/2015-T  2015-12-22  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio inacabado sem licença de utilização   
488/2015-T  2016-03-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
487/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28   
486/2015-T  2015-12-18  Selo   IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS   
485/2015-T  2016-04-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS, na redação introduzida pela Lei nº 83-C/2013, de 31-12 (OE/2014); princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva e igualdade   
484/2015-T  2016-01-12  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS   
483/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; inimpugnabilidade das prestações; juros indemnizatórios; competência do Tribunal Arbitral   
482/2015-T  2016-02-05  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção   
481/2015-T  2016-07-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno localizado em Zona Acústica Mista   
480/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
479/2015-T  2015-12-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Incompetência do tribunal arbitral   
478/2015-T  2015-12-19  Selo   IS - Indemnização por garantia   
477/2015-T  2016-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
476/2015-T  2016-06-30  IRS   IRS - Cláusula geral anti abuso; sujeito passivo da liquidação resultante da aplicação da cláusula   
475/2015-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
474/2015-T  2015-11-25  Selo   IS - verba 28 TGIS, propriedade total, juros indemnizatórios   
473/2015-T  2015-12-17  IRC   IRC – Derrama Municipal e estadual   
472/2015-T  2016-01-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
471/2015-T  2016-01-12  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA incorrido na aquisição de unidades de alojamento   
470/2015-T  2016-02-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Ato impugnável; competência do Tribunal Arbitral