| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 399/2015-T |
2015-11-10 |
Selo |
IS - Verba 28.º da TGIS ; Propriedade Vertical |
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| 398/2015-T |
2016-03-14 |
IMT |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 397/2015-T |
2016-03-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido – Valor do pedido. |
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| 396/2015-T |
2016-01-11 |
IRC |
IRC - perdas resultantes da variação do justo valor em instrumentos financeiros; n.º 3 do artigo 45.º do CIRC |
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| 395/2015-T |
2016-01-20 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Inimpugnabilidade autónoma das prestações dos actos de liquidação |
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| 394/2015-T |
2016-03-11 |
IMT Selo |
IMT e IS - Liquidação subsequente a caducidade da isenção no regime da compra para revenda; matéria coletável quando haja alteração da natureza do prédio |
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| 392/2015-T |
2016-01-17 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º do Código do IVA e Verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA; próteses dentárias |
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| 391/2015-T |
2016-04-15 |
IVA |
IVA - Transmissões intracomunitárias. |
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| 390/2015-T |
2016-04-18 |
IRC |
IRC – Artigo 41º-2, do CIRC; créditos incobráveis; dever de comunicação ao devedor |
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| 389/2015-T |
2016-02-19 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional |
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| 388/2015-T |
2015-11-19 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS |
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| 387/2015-T |
2016-01-22 |
IVA |
IVA – Transmissão intracomunitária de bens – isenção – artº. 14º. do RITI |
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| 386/2015-T |
2016-04-21 |
IRC |
IRC – Faturação não emitida; acordo tácito de gratuitidade; tributação pelo rendimento real |
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| 385/2015-T |
2019-01-13 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2015 |
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| 383/2015-T |
2015-11-30 |
IRC |
IRC – Reconhecimento de créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”) e ao Benefício Fiscal Contratual (“BFC”) |
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| 382/2015-T |
2016-02-26 |
IMT Selo |
IMT e IS - Utilidade Turística. |
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| 381/2015-T |
2016-01-21 |
IMT |
IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; caducidade do direito à liquidação. |
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| 380/2015-T |
2016-02-25 |
IMT Selo |
IMT e IS |
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| 379/2015-T |
2016-02-27 |
IMT |
IMT - Utilidade turística; benefício fiscal; caducidade do direito à liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 27 de fevereiro de 2016. |
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| 378/2015-T |
2016-01-25 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Prédio em propriedade vertical total. |
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| 377/2015-T |
2016-02-25 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 376/2015-T |
2016-03-23 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 375/2015-T |
2016-08-01 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção |
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| 374/2015-T |
2015-11-30 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais. |
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| 373/2015-T |
2015-10-20 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva; locação financeira; presunções legais |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
