| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 622/2015-T |
2016-02-22 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária |
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| 621/2015-T |
2016-03-15 |
IRS |
IRS – Ajudas de custos |
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| 620/2015-T |
2016-04-11 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 619/2015-T |
2016-03-08 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 618/2015-T |
2016-04-22 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; tempestividade do pedido |
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| 617/2015-T |
2016-02-22 |
IVA |
IVA - Pedido de revisão oficiosa e de recursos hierárquico de autoliquidação; reenvio prejudicial; artigo 79.º Diretiva IVA; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral |
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| 616/2015-T |
2016-05-02 |
IRS |
IRS - indemnização por rescisão de contrato; conceito de antiguidade |
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| 615/2015-T |
2016-03-17 |
IRS |
IRS - Mais-valias - 2011 |
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| 614/2015-T |
2016-05-23 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros; art. 23.º do CIRC |
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| 613/2015-T |
2016-06-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 612/2015-T |
2016-06-24 |
IVA |
IVA - verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; estabelecimento de alojamento turístico; erro de enquadramento legal |
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| 611/2015-T |
2016-05-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 610/2015-T |
2016-05-31 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – sujeito passivo; momento determinante da sujeição subjectiva |
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| 609/2015-T |
2016-05-02 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios; Preços de transferência. |
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| 608/2015-T |
2016-05-23 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 607/2015-T |
2016-06-21 |
IRS |
IRS - Mais-Valias. |
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| 606/2015-T |
2016-04-21 |
Selo |
IS - Verba 28 TGIS; Prédio Urbano em Propriedade Total |
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| 605/2015-T |
2016-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; provenientes da alienação de ações |
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| 604/2015-T |
2016-02-23 |
IMI |
IMI - Espécies de prédios urbanos; posto de abastecimento de combustíveis líquidos |
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| 603/2015-T |
2020-10-18 |
IVA |
IVA – Educação/Ensino; Prestações de serviços conexas – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2016 |
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| 602/2015-T |
2016-05-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; dedutibilidade |
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| 601/2015-T |
2016-05-13 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 600/2015-T |
2016-02-02 |
Selo |
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 599/2015-T |
2016-02-10 |
IMT Selo |
IMT/IS – Reconhecimento de insenção – art.º 10.º, n.º 8, al. d) do Código do IMT e art.ºs 269.º e 270.º do CIRE |
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| 598/2015-T |
2016-10-18 |
IRC |
IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral; Contrato de prestação de serviços e assistência técnica Vs. contrato de transmissão de know how; Royalties; Retenção na fonte (artigos 88º-1 e 3, 4º-3/c)-1) e 4º-4, do CIRC); Convenção entre Portugal e Alemanha para evitar a dupla tributação (Lei nº 12/82, de 3/6). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
