| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 235/2018-T |
2019-01-03 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo |
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| 234/2018-T |
2018-11-27 |
Selo |
IS – Verba 17.1.14, da TGIS |
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| 233/2018-T |
2018-12-21 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 17.1.4. da TGIS - Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS. |
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| 232/2018-T |
2019-01-29 |
IVA |
Isenção – Lar de idosos – Utilidade social. |
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| 231/2018-T |
2019-01-28 |
IRC |
Incompetência – Pedido de revisão oficiosa. IRC – Provisões para riscos gerais de crédito – Variação anual – Dedutibilidade – art. 34.º, n.º 4 do CIRC. |
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| 230/2018-T |
2018-12-28 |
IRS |
IRS – Regime simplificado e regime de contabilidade organizada – Artigo 28.ºCIRS. |
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| 229/2018-T |
2020-02-28 |
IRC |
IRC – Revisão Oficiosa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018. |
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| 228/2018-T |
2018-10-30 |
IVA |
IVA – Alteração do método de cálculo dedutível, erro de direito. |
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| 227/2018-T |
2018-11-05 |
IRS |
IRS – Acto revogado – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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| 226/2018-T |
2018-12-13 |
Selo |
IS – Sociedades de capital de risco. |
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| 225/2018-T |
2019-03-04 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Notificação do relatório de inspecção a mandatário.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º 37/19.6BALSB, que uniformiza jurisprudência. |
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| 224/2018-T |
2019-01-19 |
Selo |
IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS; verba 17.3.4 da TGIS. Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. Comissões. |
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| 223/2018-T |
2018-12-10 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Competência do tribunal arbitral - Benefício fiscal - Pagamento especial por conta. |
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| 222/2018-T |
2018-10-31 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis |
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| 221/2018-T |
2019-03-08 |
IRC |
Tributação Autónoma – PEC. |
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| 220/2018-T |
2019-02-15 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário – Artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro. |
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| 219/2018-T |
2019-02-15 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais – Cessão de créditos – Dívidas tributárias – Resultado da partilha. |
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| 218/2018-T |
2018-12-13 |
Selo |
IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Instituições financeiras. |
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| 217/2018-T |
2019-01-16 |
IRC |
IRC – Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução – Art. 23.º, n.ºs 3 a 6 do CIRC e Art. 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA. |
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| 216/2018-T |
2019-03-22 |
IRC |
Preços de transferência – Princípio de Plena Concorrência – Art. 63.º CIRC – rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade. |
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| 215/2018-T |
2018-11-16 |
IRC |
IRC – Revogação do ato - Extinção da instância. |
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| 214/2018-T |
2018-12-27 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova. |
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| 213/2018-T |
2018-11-08 |
IRC |
IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos. |
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| 212/2018-T |
2018-12-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS). |
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| 211/2018-T |
2018-12-10 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro) – Terrenos para construção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
