Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7662 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
424/2015-T  2016-03-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
423/2015-T  2016-02-04  IRC   Preços de Transferência   
422/2015-T  2015-11-25  IMT   IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de dezembro   
421/2015-T  2016-03-09  IRS   IRS – Mais-valias; art.º 44 do CIRS; valor de realização; competência do tribunal; art.º 2º, n.º 1 do RJAT   
420/2015-T  2015-12-21  Selo   Imposto de Selo – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
419/2015-T  2016-03-02  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
418/2015-T  2016-07-18  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; competência material do Tribunal Arbitral   
417/2015-T  2015-11-03  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
416/2015-T  2016-01-14  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
415/2015-T  2016-01-14  Selo   Imposto de Selo – Prédio em propriedade total   
414/2015-T  2016-02-23  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical   
413/2015-T  2016-02-19  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; impugnabilidade do ato de liquidação do IS; juros indemnizatórios   
412/2015-T  2015-12-14  IRS   IRS - Tributação de mais-valias mobiliárias   
411/2015-T  2015-11-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
410/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28 TGIS; competência absoluta do tribunal arbitral   
409/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Quantificação e qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação; dedução ao rendimento tributável de despesas com o pagamento de IMT, Imposto do Selo e emolumentos registais e honorários   
408/2015-T  2016-05-23  IRC   IRC - Cláusula antiabuso e artigo 73.º, nº 10 do CIRC; utilização do mecanismo previsto no art.º 63.º do CPPT   
407/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
406/2015-T  2016-03-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; valor da causa   
405/2015-T  2016-03-04  IRS   IRS – Partilha; herança Indivisa; mais-valia   
404/2015-T  2015-12-14  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS   
403/2015-T  2015-11-05  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
402/2015-T  2015-12-21  IUC   IUC – incidência subjetiva   
401/2015-T  2016-02-11  IVA   IVA - Isenção   
400/2015-T  2015-12-10  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC   
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