Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
382/2016-T  2016-12-13  IMT   IMT - impropriedade do presente meio processual e de incompetência do Tribunal; Aquisição de imóvel. Insolvência. Artigo 270º nº 1 alínea c) e nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE)   
381/2016-T  2017-03-31  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
380/2016-T  2016-11-10  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
379/2016-T  2016-12-07  IMI   IMI - Zona Histórica; Monumento Nacional; Património Mundial da Unesco; Benefício Fiscal; Interesse Público; Artigo 44.º, n.º 1, n) do EBF   
378/2016-T  2016-11-25  Selo   IS – propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
376/2016-T  2016-11-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
375/2016-T  2017-07-14  IRC   IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade   
374/2016-T  2017-03-01  IMT   IMT – isenção de imposto na aquisição no processo de insolvência; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
373/2016-T  2016-11-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Classificação de prédios urbanos   
372/2016-T  2016-10-27  Selo   IS - Desistência da Instância.  IS - Desistência da Instância. 
370/2016-T  2017-01-09  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria B – Regime da contabilidade organizada   
369/2016-T  2017-02-13  Selo   IS - isenção; artigo 269.º do CIRE   
368/2016-T  2017-03-15  IMT   IMT - aquisição de imóvel em processo de insolvência   
367/2016-T  2016-12-23  IMT   IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º do CIRE   
366/2016-T  2017-01-23  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do IS   
365/2016-T  2017-02-13  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
364/2016-T  2017-03-16  Selo   Imposto do Selo – verba 28 e 28.1 da TGIS (2015) – terreno para construção.   
363/2016-T  2016-12-14  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte.   
362/2016-T  2017-06-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação de garantia indevida – Dever de indemnizar – Competência do Tribunal Arbitral   
361/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
360/2016-T  2017-02-16  IRC   IRC – Sifide; Tributações autónomas   
359/2016-T  2016-12-26  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS – Terreno para construção   
358/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Incompetência do tribunal arbitral   
357/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical - Inimpugnabilidade autónoma de prestações.   
356/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS