| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 648/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC - RETGS; benefícios Fiscais às SCR; dedução à colecta do grupo; competência do tribunal arbitral |
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| 647/2015-T |
2023-04-28 |
Selo |
Imposto do Selo. Propriedade vertical. Verba 28.1., da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de março de 2016. |
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| 646/2015-T |
2016-04-11 |
IABA |
IABA - Perdas |
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| 645/2015-T |
2016-04-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Locação Financeira |
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| 644/2015-T |
2016-03-07 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral |
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| 643/2015-T |
2016-03-17 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 642/2015-T |
2019-07-03 |
Selo |
IS – Terrenos para construção afectos à habitação e ao comércio – Excepção dilatória de competência; prestações; impugnação da decisão arbitral – Substitui a decisão arbitral de 09 de janeiro de 2017 |
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| 641/2015-T |
2016-04-26 |
Outros |
Imposto Sucessório. Avaliação de quota social. |
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| 640/2015-T |
2016-04-05 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 639/2015-T |
2016-09-07 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
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| 638/2015-T |
2016-10-02 |
IRC |
IRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventários garantias prestadas e abates de inventários; Indispensabilidade para a manutenção da fonte produtora; Prova; Artigos 23º, 26º-4 e 28º-1, do CIRC |
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| 637/2015-T |
2016-04-28 |
IRC |
IRC - Iniciativa para o Investimento e Emprego. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). IRC resultante de aplicação das taxas de tributação autónoma. |
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| 636/2015-T |
2016-05-12 |
IRC |
IRC – SNC; regime transitório |
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| 635/2015-T |
2016-05-02 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva. |
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| 634/2015-T |
2016-03-23 |
IRS |
IRS – Venda de participações sociais |
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| 633/2015-T |
2016-02-16 |
IUC |
IUC – Inutilidade superveniente da lide |
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| 632/2015-T |
2016-05-16 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28 TGIS; prédio urbano em propriedade total |
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| 631/2015-T |
2016-06-17 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos; indispensabilidade; partes de capital e regime das SGPS |
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| 630/2015-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral; inidoneidade do meio processual; ato de inscrição na matriz; verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 628/2015-T |
2016-03-21 |
ISP |
ISP - Gasóleo colorido e marcado; cartão electrónico de abastecimento; intransmissibilidade do benefício fiscal. |
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| 627/2015-T |
2016-07-05 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais |
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| 626/2015-T |
2016-04-20 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva. |
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| 625/2015-T |
2016-10-08 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação / Notificação pessoal |
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| 624/2015-T |
2016-04-28 |
IUC |
IUC - Liquidações ano 2011; importador; cumulação de pedidos; incidência subjetiva |
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| 623/2015-T |
2016-06-09 |
IRC |
IRC – SGPS; dedutibilidade dos encargos financeiros; Circular n.º 7/2004, da DSIRC |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
