| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 827/2019-T |
2021-01-25 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; encargos financeiros; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC. |
|
| 826/2019-T |
2020-07-09 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Fundamentação por remissão; Descontos fora da factura; Incumprimento de obrigações contabilísticas. |
|
| 825/2019-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
|
| 824/2019-T |
2020-04-21 |
IRS |
IRS- Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
|
| 823/2019-T |
2020-04-23 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia. |
|
| 822/2019-T |
2020-11-10 |
IRS |
IRS - mais valias geradas em operações sobre imóveis por não residentes. |
|
| 821/2019-T |
2026-09-23 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade. Reforma de decisão proferida em 14.09.2020 (em anexo), nos termos do acórdão nº 1181/2025 do Tribunal Constitucional, de 18.12.2025. |
|
| 820/2019-T |
2020-07-31 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado Membro da União Europeia. |
|
| 819/2019-T |
2020-11-06 |
Selo |
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
|
| 818/2019-T |
2020-12-02 |
IRC IVA |
Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA. |
|
| 817/2019-T |
2023-09-05 |
IMI |
Reforma de decisão arbitral. Nulidade por omissão de pronúncia.
*Reforma a decisão arbitral de 21 de agosto de 2020 (em anexo)
|
|
| 816/2019-T |
2020-09-21 |
IMI |
IMI – Revisão oficiosa; Anulação |
|
| 815/2019-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial. |
|
| 814/2019-T |
2021-05-12 |
IRS |
IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente em país terceiro. Incompatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 813/2019-T |
2020-07-17 |
IMI |
AIMI – Preclusão do direito à tributação individual. |
|
| 812/2019-T |
2021-01-19 |
IRS |
IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Preterição audição prévia e falta de fundamentação. |
|
| 811/2019-T |
2020-09-03 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 3 de setembro de 2020. |
|
| 810/2019-T |
2021-04-09 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 66/21.0BALSB |
|
| 809/2019-T |
2020-09-04 |
IRC |
IRC - Indeferimento tácito; Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo. |
|
| 808/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
Preços de transferência. |
|
| 807/2019-T |
2021-05-29 |
IVA |
IVA - Ginásios – Consultas de nutrição |
|
| 806/2019-T |
2020-04-22 |
IRC IVA IUC |
IRC/IVA/IUC - Competência Material do Tribunal Arbitral; Reversão Fiscal; Responsabilidade Subsidiária. |
|
| 805/2019-T |
2020-09-22 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
|
| 804/2019-T |
2020-05-22 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
|
| 803/2019-T |
2020-08-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Expropriação por Utilidade Pública. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
