Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8392 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
432/2016-T  2017-01-23  IRC   IRC – Derrama estadual; Artigo 2º da Lei 12-A/2010, de 30/7; Artigo 87º-A do CIRC; Incompetência do tribunal; Intempestividade do pedido; Revisão oficiosa.   
431/2016-T  2016-11-11  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical.   
430/2016-T  2017-03-16  Selo   IS – verba 28 e 28.1 da TGIS; propriedade total   
429/2016-T  2017-01-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
428/2016-T  2017-01-08  Selo   IS – Propriedade vertical   
427/2016-T  2017-02-17  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Cooperativa de utilidade pública   
426/2016-T  2017-02-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Cooperativa de utilidade pública   
425/2016-T  2017-04-03  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS   
424/2016-T  2017-03-02  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente ; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo.   
423/2016-T  2016-11-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
422/2016-T  2017-03-31  IRC   IRC – Gastos. Amortizações. Tributações autónomas   
421/2016-T  2017-06-16  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro - Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH).   
420/2016-T  2017-02-23  IRC   IRC - Valor de transmissão de imóvel   
419/2016-T  2017-01-26  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) .   
418/2016-T  2017-04-17  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015   
417/2016-T  2017-02-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical.   
416/2016-T  2018-12-05  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 18 de abril de 2017   
415/2016-T  2017-01-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional; Valor do pedido   
414/2016-T  2017-01-27  IMT   IMT - incompetência material do tribunal; isenção; preterição do direito de audição, prescrição   
413/2016-T  2017-01-10  IRS   IRS - União de facto. Identidade de domicílio fiscal. Artigo 14º do Código do IRS   
412/2016-T  2017-03-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013); Afetação habitacional; Terrenos para construção.   
411/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC - Tributação Autónoma - Presunção   
410/2016-T  2017-02-16  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Dedução de IVA; Propriedade dos Bens   
409/2016-T  2017-05-05  IRC   IRC - Dedução de prejuízos fiscais - princípio da especialização dos exercícios   
408/2016-T  2017-01-30  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores