| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 506/2018-T |
2019-04-29 |
IMI |
AIMI – Incidência Objectiva – Terrenos para construção Inconstitucionalidade |
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| 505/2018-T |
2019-06-18 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. |
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| 504/2018-T |
2019-07-22 |
IVA |
IVA – Ginásios; Serviços de nutrição; Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão – Decisão de Reenvio prejudicial (em anexo à presente decisão). |
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| 503/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma; Administradora; Compensação por cessação de contrato de trabalho. |
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| 502/2018-T |
2019-03-29 |
IMI |
AIMI - Tributação em AIMI de prédios terrenos para construção afectos a actividades comerciais |
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| 501/2018-T |
2019-06-17 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade. |
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| 500/2018-T |
2019-05-30 |
IRC |
IRC. Tributações Autónomas. Encargos com veículos ligeiros de passageiros – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
*Substitui a decisão arbitral de 30 de maio de 2019.
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| 499/2018-T |
2019-04-30 |
IMI |
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis |
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| 498/2018-T |
2021-07-26 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 28 de maio de 2019. |
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| 497/2018-T |
2019-02-11 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica – Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI. |
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| 496/2018-T |
2019-11-27 |
IRC |
IRC – Dedução de encargos financeiros; Exceção de incompetência em razão da matéria. |
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| 495/2018-T |
2019-03-31 |
Selo |
IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano de 2014. |
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| 494/2018-T |
2019-09-06 |
IVA |
IVA – Fundo de Investimento Imobiliário; Direito à dedução; Mecanismo reverse charge; Requisitos formais |
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| 493/2018-T |
2019-06-12 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade. |
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| 492/2018-T |
2019-05-07 |
Outros |
Dedução de benefícios fiscais à colecta de tributações autónomas. |
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| 491/2018-T |
2019-05-31 |
IRC |
IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004, de 30 de março |
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| 490/2018-T |
2019-04-03 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário. Isenção de IMT. Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 489/2018-T |
2019-05-31 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de juros - Pagamentos a entidades residentes em offshore. Tributações autónomas. |
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| 488/2018-T |
2019-07-03 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado |
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| 487/2018-T |
2019-03-13 |
IRC |
Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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| 486/2018-T |
2019-02-28 |
Outros |
Fundos de investimento imobiliário - Isenção |
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| 484/2018-T |
2019-02-26 |
IRS |
IRS: Deduções à coleta – Aplicação das Taxas de Tributação Autónoma – artigos 73.º e 78.º do CIRS. |
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| 483/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
Perdas por imparidade em créditos. Prova. |
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| 482/2018-T |
2019-06-06 |
IRC |
IRC - SGPS. Encargos financeiros. Prestações suplementares. |
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| 481/2018-T |
2019-03-07 |
IRC |
Revogação do ato – Extinção da instância. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
