| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 615/2015-T |
2016-03-17 |
IRS |
IRS - Mais-valias - 2011 |
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| 614/2015-T |
2016-05-23 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros; art. 23.º do CIRC |
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| 613/2015-T |
2016-06-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 612/2015-T |
2016-06-24 |
IVA |
IVA - verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; estabelecimento de alojamento turístico; erro de enquadramento legal |
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| 611/2015-T |
2016-05-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 610/2015-T |
2016-05-31 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – sujeito passivo; momento determinante da sujeição subjectiva |
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| 609/2015-T |
2016-05-02 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios; Preços de transferência. |
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| 608/2015-T |
2016-05-23 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 607/2015-T |
2016-06-21 |
IRS |
IRS - Mais-Valias. |
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| 606/2015-T |
2016-04-21 |
Selo |
IS - Verba 28 TGIS; Prédio Urbano em Propriedade Total |
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| 605/2015-T |
2016-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; provenientes da alienação de ações |
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| 604/2015-T |
2016-02-23 |
IMI |
IMI - Espécies de prédios urbanos; posto de abastecimento de combustíveis líquidos |
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| 603/2015-T |
2020-10-18 |
IVA |
IVA – Educação/Ensino; Prestações de serviços conexas – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2016 |
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| 602/2015-T |
2016-05-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; dedutibilidade |
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| 601/2015-T |
2016-05-13 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 600/2015-T |
2016-02-02 |
Selo |
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 599/2015-T |
2016-02-10 |
IMT Selo |
IMT/IS – Reconhecimento de insenção – art.º 10.º, n.º 8, al. d) do Código do IMT e art.ºs 269.º e 270.º do CIRE |
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| 598/2015-T |
2016-10-18 |
IRC |
IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral; Contrato de prestação de serviços e assistência técnica Vs. contrato de transmissão de know how; Royalties; Retenção na fonte (artigos 88º-1 e 3, 4º-3/c)-1) e 4º-4, do CIRC); Convenção entre Portugal e Alemanha para evitar a dupla tributação (Lei nº 12/82, de 3/6). |
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| 597/2015-T |
2016-05-17 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário - Valor do pedido. |
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| 596/2015-T |
2016-06-14 |
Selo |
Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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| 595/2015-T |
2016-02-01 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 |
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| 594/2015-T |
2016-06-01 |
IRC |
IRC – benefícios fiscais, criação de emprego, fundamentação insuficiente, juros indemnizatórios |
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| 593/2015-T |
2016-07-29 |
IRC |
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores e painéis fotovoltaicos; conceito de “período de utilidade esperada”; depreciações e amortizações; indemnização por prestação de garantia indevida |
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| 592/2015-T |
2016-07-08 |
IRS |
IRS – Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso |
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| 591/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC - Variação patrimonial positiva; ónus da prova |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
