| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 773/2015-T |
2016-05-03 |
IRS |
IRS – União de Facto |
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| 772/2015-T |
2018-08-20 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Sucursal e Sociedade – mãe. |
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| 771/2015-T |
2016-08-22 |
IRC |
IRC - Correções ao lucro tributável; Agrupamento Complementar de Empresas (ACE); entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal; registo de dois números de pessoa coletiva (NIPC); indemnização por garantia indevida; juros indemnizatórios |
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| 770/2015-T |
2016-06-06 |
IRS |
IRS - Presunções relativas a rendimentos da categoria E; artigo 6º nº 4º do Código do IRS; suprimentos e empréstimo a sócio de sociedade unipessoal; juros indemnizatórios |
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| 769/2015-T |
2016-06-30 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas |
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| 768/2015-T |
2016-05-16 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais; dúvidas sobre a existência de facto tributário |
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| 767/2015-T |
2016-06-28 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - PEC |
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| 766/2015-T |
2016-06-03 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical |
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| 765/2015-T |
2016-05-27 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 TGIS |
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| 764/2015-T |
2016-09-07 |
IRC IVA |
IRC e IVA - Ineptidão da petição inicial; tempestividade do pedido |
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| 763/2015-T |
2016-06-27 |
IRC |
IRC - Convenções de Dupla Tributação |
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| 762/2015-T |
2016-08-31 |
IRC |
IRC - Correcções à matéria colectável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes; indemnização por prestação de garantia indevida |
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| 761/2015-T |
2016-06-21 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual; SIFIDE |
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| 760/2015-T |
2017-03-01 |
IRS |
IRS – Categoria B de Rendimentos; Inclusão no regime simplificado em detrimento do regime de contabilidade; Litispendência e suspensão da instância |
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| 759/2015-T |
2016-01-22 |
IVA |
IVA - Requisitos formais das faturas |
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| 758/2015-T |
2016-06-02 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal; importação; aptidão da fatura para efeitos de prova da transmissão de veículos |
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| 757/2015-T |
2016-07-15 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Cumulação de pedidos; ineptidão do pedido |
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| 756/2015-T |
2016-07-15 |
IVA |
IVA – artigo 9.º, n.º 27, alínea e); conceito de “negociação” |
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| 755/2015-T |
2016-06-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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| 754/2015-T |
2016-09-27 |
Selo |
IS - prédio urbano em propriedade vertical total; verba 28.1 da TGIS; revisão oficiosa; competência do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação |
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| 753/2015-T |
2016-09-22 |
IRS |
IRS – massa insolvente; exceção dilatória – interesse em agir |
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| 752/2015-T |
2016-08-30 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade |
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| 751/2015-T |
2016-07-11 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta. |
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| 750/2015-T |
2016-07-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
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| 749/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; Dedução à Coleta. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
