Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
11/2016-T |
2016-05-20 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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10/2016-T |
2016-05-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical. |
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9/2016-T |
2016-08-27 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03; ineptidão da petição inicial; competência do Tribunal Arbitral; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
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8/2016-T |
2016-05-31 |
Selo |
IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS |
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7/2016-T |
2016-11-28 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação |
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6/2016-T |
2016-09-22 |
IRC |
IRC – caducidade |
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5/2016-T |
2016-07-27 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI |
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4/2016-T |
2016-07-13 |
IRC |
IRC – RETGS; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); Circular n.º 7/2004; competência do tribunal arbitral |
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3/2016-T |
2016-09-12 |
IVA |
IVA - Simulação fiscal; Contrato de locação financeira |
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2/2016-T |
2016-10-21 |
Selo |
IS - Competência do tribunal. Verba n.º 28 da TGIS. Terrenos para construção destinada à habitação. Fundo de Investimento Imobiliário. |
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789/2015-T |
2016-07-19 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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788/2015-T |
2016-05-24 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção |
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787/2015-T |
2016-09-16 |
IRC |
IRC – Dedução de prejuízos fiscais – Mais valias imobiliárias – Facto tributário – Caducidade do direito de liquidação. |
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786/2015-T |
2016-06-26 |
IRC |
IRC – RETGS; sociedade dominante não residente; liberdade de estabelecimento |
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785/2015-T |
2016-08-09 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade |
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784/2015-T |
2016-05-13 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; SIFIDE; pagamentos especiais por conta. |
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783/2015-T |
2016-07-01 |
IRC |
IRC – tributações autónomas; deduções à coleta; PEC
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782/2015-T |
2016-09-30 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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781/2015-T |
2016-05-04 |
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IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamentos especiais por conta (PEC); dedutibilidade; retroatividade da lei fiscal; juros indemnizatórios |
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780/2015-T |
2016-06-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
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779/2015-T |
2016-07-20 |
IRC |
IRC - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta |
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778/2015-T |
2016-10-31 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade total |
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777/2015-T |
2016-06-09 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade total; juros indemnizatórios |
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775/2015-T |
2016-06-28 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; dedução à coleta |
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774/2015-T |
2016-11-02 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta |
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