| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 62/2016-T |
2016-06-16 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 61/2016-T |
2016-07-13 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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| 60/2016-T |
2016-06-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto |
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| 59/2016-T |
2016-05-30 |
IMT Selo |
IMT e IS |
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| 58/2016-T |
2016-10-12 |
IVA |
IVA - Regularização |
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| 57/2016-T |
2016-07-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; competência do tribunal arbitral; retroatividade da lei fiscal |
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| 56/2016-T |
2016-08-05 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral |
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| 55/2016-T |
2016-09-05 |
IRC |
IRC - Taxa / Benefício à interioridade |
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| 54/2016-T |
2016-06-17 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais |
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| 53/2016-T |
2016-07-05 |
ISV |
ISV – Tributação dos veículos usados admitidos doutro Estado Membro |
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| 52/2016-T |
2016-07-11 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas |
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| 51/2016-T |
2016-07-25 |
IRC |
IRC - Despesas de representação. Tributação Autónoma. (artigo 88.º n.º 3 alínea a) e n.º 7 na redacção de 2010 - actual artigo 88.º n.º 7 do CIRC). Presunção (artigo 350.º n.º 2 do CC e artigo 73.º da LGT). |
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| 50/2016-T |
2016-09-30 |
IRC |
IRC – Gastos, Despesas de Representação, Tributação Autónoma |
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| 49/2016-T |
2016-07-15 |
IRS |
IRS - Cláusula geral antiabuso; venda de participações sociais; prazo para instauração de procedimento |
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| 48/2016-T |
2016-12-13 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução. |
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| 47/2016-T |
2016-06-22 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção |
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| 46/2016-T |
2016-10-10 |
Selo |
IS - terreno “zonas verdes”; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios. |
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| 45/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical; Verba nº 28.1. da TGIS |
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| 43/2016-T |
2016-07-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; inimpugnabilidade autónoma da prestação do acto de liquidação; caso julgado; compensação pelos honorários de advogado |
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| 42/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS – Terrenos para construção |
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| 41/2016-T |
2016-09-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 40/2016-T |
2016-09-29 |
IRC IVA |
IRC e IVA – despesas de representação; dedutibilidade de custos; eventos; direito à dedução em IVA |
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| 39/2016-T |
2016-07-28 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. SGPS |
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| 38/2016-T |
2016-07-15 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS |
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| 37/2016-T |
2016-10-03 |
IRC |
IRC – Suprimentos – Consideração como gasto fiscal |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
