| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 559/2016-T |
2017-02-20 |
IMT Selo |
IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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| 558/2016-T |
2017-03-13 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 557/2016-T |
2017-03-30 |
IMT |
IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis. |
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| 556/2016-T |
2017-03-08 |
IRC |
IRC - Variações de justo valor em instrumentos financeiros. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal. |
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| 555/2016-T |
2017-02-22 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS (terrenos para construção); Regime transitório e ano de 2012 |
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| 554/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
IS – Imóvel afeto a habitação; erro na classificação do prédio |
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| 553/2016-T |
2017-04-05 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Encargos com veículos. Motociclos |
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| 552/2016-T |
2017-04-13 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Internacional (CDT Portugal/Bélgica); Crédito de Imposto; art.º 22º e seguintes da CDT e art.º 81º CIRS |
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| 551/2016-T |
2017-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28 – prédio urbano; «terreno para construção» |
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| 550/2016-T |
2017-04-04 |
IRS |
IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo 23º do CIRC. |
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| 549/2016-T |
2017-02-06 |
IVA |
IVA - Despesas em recursos comuns - Exercício do direito à dedução |
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| 548/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro; erro sobre os pressupostos de facto e direito; caducidade do direito à liquidação |
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| 547/2016-T |
2017-04-03 |
IRS |
IRS – união de facto; domicílio fiscal. |
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| 546/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente |
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| 545/2016-T |
2017-10-12 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Administradores |
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| 544/2016-T |
2017-04-28 |
IMT |
IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta |
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| 543/2016-T |
2017-05-30 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical |
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| 542/2016-T |
2017-01-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para Construção |
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| 541/2016-T |
2017-06-27 |
Selo |
IS– Terrenos para construção |
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| 540/2016-T |
2017-03-20 |
Selo |
IS– Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 539/2016-T |
2017-02-03 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação |
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| 538/2016-T |
2024-02-08 |
IRC |
IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 537/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC |
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| 536/2016-T |
2017-02-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE |
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| 535/2016-T |
2017-03-30 |
IRC |
IRC –– Dedutibilidade das perdas fiscais (artigo 23.º do CIRC). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
