| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 636/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS. Propriedade Vertical |
|
| 635/2016-T |
2017-03-24 |
IRS |
IRS – Despesas não consideradas no anexo G |
|
| 634/2016-T |
2017-06-22 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa |
|
| 633/2016-T |
2017-05-19 |
Selo |
IS - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões; Comissão de gestão |
|
| 632/2016-T |
2017-05-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS - Inimpugnabilidade autónoma de prestações |
|
| 631/2016-T |
2017-03-10 |
Selo |
IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS (na redação introduzida pela Lei nº 55-A/2012, de 29 de Outubro). |
|
| 630/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas |
|
| 629/2016-T |
2017-03-15 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE |
|
| 628/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Dedutibilidade de perda resultante de liquidação de sociedade. |
|
| 627/2016-T |
2017-04-26 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral; indeferimento de pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta. |
|
| 625/2016-T |
2017-05-05 |
Selo |
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical. |
|
| 624/2016-T |
2020-04-15 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 03 de abril de 2017 |
|
| 623/2016-T |
2017-04-12 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
|
| 622/2016-T |
2017-05-02 |
IRC |
IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a),do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011. |
|
| 621/2016-T |
2017-06-23 |
IRC |
IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade |
|
| 620/2016-T |
2017-06-30 |
Selo |
IS – Isenção - artigo 6.º alínea d) do CIS |
|
| 619/2016-T |
2017-04-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição a título gratuito ocorrida na vigência do CIMSISD. |
|
| 618/2016-T |
2017-03-27 |
IMT Selo |
IMT e IS. |
|
| 617/2016-T |
2017-02-13 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
|
| 616/2016-T |
2017-06-30 |
IMT Selo |
IMT e IS – Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). Norma Transitória do art.º 236 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
|
| 615/2016-T |
2017-02-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
|
| 614/2016-T |
2017-06-12 |
IMT Selo |
Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
|
| 613/2016-T |
2017-05-01 |
IRC |
IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS). Alteração da sociedade dominante. Facto imputável ao sujeito passivo. Juros compensatórios. Juros de mora. Nºs 1 e 6 do artigo 35º (nº 2 do artigo 102º do CIRC) e artigo 44º, ambos da LGT |
|
| 612/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas - artigo 90.º do CIRC - pagamento especial por conta (PEC) - dedutibilidade. |
|
| 611/2016-T |
2017-02-14 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
