| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 139/2016-T |
2016-09-28 |
Selo |
IS - Isenção prevista no artigo 269.º, n.º 2 do CIRE |
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| 138/2016-T |
2016-10-10 |
IMT |
IMT – isenção prevista no n.º 2 do artigo 20.º do CIRE. |
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| 137/2016-T |
2016-11-07 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE |
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| 136/2016-T |
2016-11-07 |
Selo |
IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE |
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| 135/2016-T |
2016-10-06 |
IRC |
IRC - Fusão; Datado Registo de Fusão; Prejuízos Reportáveis; N.º 4 do art. 75.º CIRC |
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| 134/2016-T |
2016-10-20 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade vertical total |
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| 133/2016-T |
2016-09-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 132/2016-T |
2016-10-28 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade |
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| 131/2016-T |
2016-10-28 |
IMT |
IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade |
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| 130/2016-T |
2016-10-17 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Lote de terreno para construção. |
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| 129/2016-T |
2016-10-16 |
IRC |
IRC – Artigo 19.º do EBF; Criação líquida de postos de trabalho |
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| 128/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 127/2016-T |
2016-11-22 |
Selo |
IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal. |
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| 126/2016-T |
2016-07-08 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 125/2016-T |
2016-08-25 |
IMT |
IMT - Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH). Artigo 236º da Lei 82-C/2013, de 31.12. |
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| 124/2016-T |
2017-01-12 |
IRC |
IRC - depreciações e amortizações aplicáveis a aerogeradores |
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| 123/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; Indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa |
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| 122/2016-T |
2016-11-04 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal |
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| 121/2016-T |
2016-06-30 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 120/2016-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; ato tributário; litispendência |
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| 118/2016-T |
2016-10-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; caducidade do direito de ação |
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| 117/2016-T |
2016-09-30 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção |
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| 116/2016-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; terreno para construção; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral; compensação pelos honorários de advogado; custos com a constituição de hipoteca |
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| 115/2016-T |
2016-10-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Pedido Arbitral extemporâneo |
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| 114/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS – verba 28; extemporaneidade do pedido; competência do Tribunal Arbitral |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
