| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 544/2017-T |
2018-04-06 |
Selo |
IS – Verba 17.1.4. |
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| 543/2017-T |
2018-08-20 |
IRC |
IRC – Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação. |
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| 542/2017-T |
2018-07-02 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - SIFIDE, RFAI e CFEI. |
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| 541/2017-T |
2018-06-11 |
IRS |
IRS – Despesas dedutíveis na Categoria F. |
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| 540/2017-T |
2018-03-23 |
IVA |
IVA - Falta de prova de notificação. |
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| 539/2017-T |
2018-09-11 |
IRS |
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária. |
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| 538/2017-T |
2018-03-21 |
IRC |
IRC – Art.º 23.º - Dedutibilidade de Gastos de Financiamento – Indispensabilidade. |
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| 537/2017-T |
2018-06-20 |
IRS |
IRS – Procedimento de Inspecção – Caducidade. |
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| 536/2017-T |
2018-02-21 |
IUC |
IUC |
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| 535/2017-T |
2018-01-26 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 534/2017-T |
2018-06-01 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 533/2017-T |
2018-02-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 532/2017-T |
2018-04-23 |
IRC |
IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência da sociedade não residente. |
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| 531/2017-T |
2018-03-28 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF. |
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| 530/2017-T |
2018-03-22 |
IRS |
IRS - Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 529/2017-T |
2018-04-18 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria B; enquadramento oficioso no regime simplificado. |
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| 528/2017-T |
2018-05-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (artigos 29º e 34º, do CIRC) – Amortizações – Activos intangíveis (artigo 16º-1, do DReg nº 25/2009). |
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| 527/2017-T |
2018-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS; verba 17.3.4 da TGIS. Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. Comissões. |
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| 526/2017-T |
2018-09-25 |
IMI |
IMI – competência do tribunal; inutilidade superveniente da lide; custas. |
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| 525/2017-T |
2018-06-14 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI). |
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| 524/2017-T |
2018-05-30 |
IRC |
IRC: EBF – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) |
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| 523/2017-T |
2018-04-12 |
IRS |
IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado. |
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| 522/2017-T |
2018-03-12 |
IRS |
IRS - Opção pelo regime simplificado de tributação |
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| 521/2017-T |
2019-10-01 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1 e n.º 2, al. c) do CIRC. Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão). |
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| 520/2017-T |
2018-06-04 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
