Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
164/2016-T |
2016-09-14 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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163/2016-T |
2016-09-14 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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162/2016-T |
2016-10-13 |
IMT |
IMT - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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161/2016-T |
2016-10-31 |
IVA |
IVA - Estabelecimentos de saúde - Renúncia a isenção. |
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160/2016-T |
2016-11-23 |
IVA |
IVA - Competência dos tribunais arbitrais, âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de radiologia. |
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159/2016-T |
2016-07-22 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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158/2016-T |
2016-09-09 |
IUC |
IUC - incidência |
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157/2016-T |
2016-10-19 |
Selo |
IS – Verba 17.1.4 da TGIS - Empréstimos a terceiros |
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156/2016-T |
2016-09-07 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção. |
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155/2016-T |
2016-08-24 |
IRS |
IRS - Obrigações acessórias; artigo 116º do CIRS; princípio do inquisitório. |
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154/2016-T |
2016-09-01 |
IVA |
IVA – taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado |
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153/2016-T |
2016-11-15 |
IVA |
IVA - Revogação do Ato; Juros indemnizatórios. |
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152/2016-T |
2016-11-15 |
IVA |
IVA – Verba 2.6 da lista I; Revogação do ato de liquidação; reembolso |
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151/2016-T |
2016-11-30 |
IVA |
IVA – Factura. |
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150/2016-T |
2017-01-18 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros; presunção |
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149/2016-T |
2016-10-22 |
IRC |
IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de determinação da matéria tributável. |
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148/2016-T |
2016-10-03 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Princípio da boa-fé |
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147/2016-T |
2016-07-13 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal |
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146/2016-T |
2016-10-31 |
IRS |
IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho |
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145/2016-T |
2016-08-05 |
Selo |
IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS |
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144/2016-T |
2017-01-10 |
IRS |
IRS – Mais-Valias; Habitação Própria Permanente versus Domicílio Fiscal |
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143/2016-T |
2016-11-15 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa. Recurso Hierárquico. Exceções |
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142/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios |
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141/2016-T |
2017-01-23 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde |
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140/2016-T |
2016-10-04 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva |
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